MP QUER INTERDIÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO DE PORANGA

MP QUER INTERDIÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO DE PORANGA

O promotor de Justiça da comarca de Poranga, Francisco Handerson Miranda Gomes, está requerendo a interdição imediata do Matadouro Público daquele município. Ele deu um prazo máximo de 90 dias para a construção do novo, sob pena de multa de R$ 100 mil, com o consequente bloqueio do Fundo de Participação do Município (FPM), já previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado.  O representante do Ministério Público em Poranga havia ajuizado, em 2011, uma ação civil pública para interdição do Matadouro Público Municipal e a construção de um novo, respeitando a legislação vigente, devendo proceder ao registro nos órgãos ambientais e sanitários competentes, atendendo às normas quanto ao funcionamento e regime do estabelecimento e quanto ao abate de animais. Passados mais de dois anos e ante o descumprimento por parte do Município de Poranga quanto à construção de um novo Matadouro Público, recentemente foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta para a construção do novo Matadouro Público no prazo de 150 dias, ficando permitida, em caráter precário, a realização de abates no matadouro antigo até a construção do novo

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