O site change.org precisa de sua assinatura pela aprovação urgente da pena em dobro para crimes de corrupção nesta pandemia

Pela aprovação URGENTE da pena EM DOBRO para crimes de CORRUPÇÃO! 64.313 pessoas assinaram a petição de Alexandre Machado. Ajude a chegar em 75.000!

Assine esse abaixo-assinado para lutarmos contra os desvios de dinheiro público!  Nós, que assinamos este documento, concordamos e pedimos pela aprovação em caráter de urgência do Projeto de Lei 1485/2020. Este PL propõe duplicar as penas de crimes de corrupção realizados durante período de calamidade pública. Pedimos a apreciação e a votação do PL 1485/2020 em ambas as casas do Congresso Nacional, com a máxima urgência, e a sanção pelo senhor Presidente da República – tendo em vista as notícias recentes de desvios de recursos públicos nesta época de pandemia. Cometer crimes de peculato (apropriar-se de valores), prevaricação (deixar de exercer o que lhe é de dever), concussão (exigir vantagem indevida) e/ou fraude em licitações, dentre outros crimes, deve ser punido de forma mais grave em época de calamidade pública. Com o avanço da epidemia do coronavírus, os repasses e as verbas emergenciais estão aumentando, e as regras e a fiscalização dos gastos têm sido afrouxadas, muitas vezes, como resposta, para dar mais agilidade a processos e procedimentos diante de toda a urgência da situação. “Este cenário, no entanto, não pode se tornar um campo aberto para os mais diversos delitos de ordem corruptiva contra a administração pública”, alerta a Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP). “Para estes casos de corrupção, as penas precisam ser endurecidas e muito!”, reforça. “O momento requer urgência, isto não se questiona. Entretanto, é necessário que a legislação penal também avance, neste momento, para salvaguardar o bem público de ingerências e ações ilegais. Protegê-lo de maneira mais rígida, ao majorar o tipo penal, é assegurar uma melhor gestão desta crise. Portanto, é nessa perspectiva que propomos o endurecimento das penas relativas a corrupção”, explica a deputada federal. No direito penal brasileiro, uma lei penal só pode retroagir, ou seja, valer para o período anterior a sua sanção, se for para beneficiar o réu. No caso da lei endurecer a pena para o réu (como é o caso deste Projeto de Lei 1485/2020), esta lei não pode ser aplicada para trás. Ela só valerá para os crimes cometidos depois da data da vigência da nova lei. Ou seja, é bem provável, que se o PL não virar lei logo, os crimes praticados nesse momento de calamidade não terão a dupla punição!Por isso, é preciso tanta pressa. O PL 1485/2020 é de autoria da deputada federal Adriana Ventura - NOVO/SP e teve a coautoria dos deputados Rodrigo Coelho - PSB/SC, Felipe Rigoni - PSB/ES, Coronel Armando - PSL/SC, Tabata Amaral - PDT/SP, Mariana Carvalho - PSDB/RO, General Peternelli - PSL/SP, Patricia Ferraz - PODE/AP, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Kim Kataguiri - DEM/SP, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Vinicius Poit - NOVO/SP e Paulo Ganime - NOVO/RJ.

Crimes contra a honra cometidos na Internet. Se você foi vítima: o que fazer?

Por Thalita Frediani*

Todas as relações, sejam elas pessoais ou profissionais, nenhuma está longe do mundo virtual. Vive-se em um tempo em que opinar é extremamente importante.
Trata-se da era da internet, mas atentem-se, “virtual” não significa escuro, obscuro ou terra de ninguém. As leis que vigoram no mundo real, lá também se impõem. Assim, todo o cuidado é pouco, seja para não se tornar um agressor e nem vítima.
Cabe lembrar que os crimes cometidos fora do mundo virtual lá também se concentram e o contato com infratores é facilitado. A exemplo, nas redes sociais amigos estão presentes, mas também estão ali estupradores, estelionatários, pedófilos, pessoas que se encontram com sua liberdade restrita cumprindo pena em presídios, dentre outros. Desta forma, há que se ter certo cuidado em cada “post” apresentado como fotos de menores despidos – ainda que mães tenham interesse em postar tais fotos, obviamente, sem qualquer conotação sexual, alerta-se que existem pedófilos nas redes aguardando situações para agir – cuidado ao postar fotos próprias que mostrem o corpo de forma muito íntima, informações pessoais como locais onde se encontra, o que está fazendo frequentemente, são informações perigosas pois podem tornar-se objeto de formação de perfil sobre sua pessoa.

Cuidado, inclusive, com aqueles momentos em que há necessidade de desabafar, seja referente a uma pessoa que lhe causou dissabores, ou quanto a determinada empresa, existem inúmeros casos de processos em que a vítima requer indenizações e pessoas são dispensadas pelos seus empregadores.
Também existem perfis falsos e pessoas que encaminham e-mails acreditando que o conteúdo destes não será objeto de denúncias. Percebe-se que no momento que determinada pessoa sofre alguma agressão aos seus atributos, o infrator estará sujeito a punição a ser imposta pelo Estado. Nesse sentido, alerta-se: São três as hipóteses de crimes contra a honra, tão bem conhecidos pela população em geral, contudo, os seus significados ainda geram dúvidas. Assim, apresentamos abaixo de forma simplificada o conteúdo de cada crime: Calúnia: Prevê o Código Penal em seu artigo 138: "caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime".
A calúnia acontece quando existe uma falsa imputação de crime a determinada pessoa. Ressalta-se que aquele que sabendo que o crime é falso, quando o propala, ou seja, o torna público, o divulga, este também incorre nas penas da lei. Trazendo para um contexto virtual, o compartilhamento em redes sociais pode ser considerado uma forma de divulgação do ato.

Difamação: O crime de difamação encontra-se tipificado no artigo 139 do Código Penal: "difamar alguém, imputando-lhe como fato ofensivo à sua reputação". A difamação ocorre quando determinada pessoa ofende a reputação de alguém e a leva ao conhecimento de terceiros, o conhecido “falar mal”. Injúria: A definição para a injúria é apresentada pelo artigo 140 do Código Penal: "injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro".
Para se concretizar a injúria não há a necessidade de se levar a ofensa ao conhecimento de outras pessoas. O crime ocorre quando a pessoa sente-se ofendida em seu interior. A injúria, ainda, pode ser qualificada quando as ofensas direcionadas a alguém utilizam elementos referente a raça, cor, etnia, religião, a condição de pessoa idosa ou a portadores de deficiência. Caso você seja vítima de crimes contra a honra cometidos no âmbito virtual, apresentamos abaixo um breve auxílio quanto as atitudes que devem ser postas em prática: Inicialmente, reúna adequadamente as evidências do crime eletrônico. O que foi escrito, ou foto postada, o perfil que postou, dentre outros. Arquivos, e e-mails em diversos padrões, telas de páginas são provas imprescindíveis. Infelizmente, a ausência de conhecimento relacionado a informática faz com que as vítimas coletem provas de forma equivocada e a informação acabam se perdendo muitas vezes.
Após a coleta das provas, há que ser registrada a ocorrência (boletim de ocorrência). Não havendo delegacia especializada, procure a que se encontra mais próxima a você. A delegacia então investigará e se for o caso, determinará busca e apreensão informática ou pedido de quebra de sigilo informático. Após o relatório do delegado no inquérito, a parte terá o direito de iniciar a ação penal mediante queixa crime, ou dependendo da natureza do crime, será o Ministério Público o titular.
Lembrando que conforme o artigo publicado anteriormente, “Crime Virtual: Estamos Protegidos”, é possível encontrar o infrator através do IP (Internet Protocol), uma espécie de identidade informática.

* Thalita Frediani é Bacharel em Direito e Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura, atua como advogada no cenário empresarial desde 2007 com direito trabalhista

Inquérito das ‘fake news’ do Supremo não acha batom, nem cueca

Peritos afirmaram não ser possível concluir que mensagens foram propagadas por "robôs"

 O “Apenso 70” do inquérito das Fake News, criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar supostos ataques e ameaças a ministros e seus familiares, contém um laudo pericial que atesta não ter sido possível identificar a existência da imaginada “rede de robôs” com mensagens financiadas nas redes sociais. O ministro Alexandre de Moraes descobriu que os xingamentos vêm de contas que, na verdade, têm donos de carne e osso. Nada de robôs que tanto excitam fantasias. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
As redes sociais têm linguagem própria, anárquica e livre. O que parece “sério”, não passa na maior parte dos casos de “memes”, provocações.
A dona de um salão de beleza que bomba nas redes sociais pregando o assassinato de Bolsonaro não é necessariamente uma homicida à solta.

O PGR Augusto Aras reconheceu o “conteúdo incisivo”, mas admitiu que as mensagens são opiniões “protegidas pela liberdade de expressão”.

Blog - literalmente o tiro saiu pela culatra. Mais uma trapalhada para a coleção do STF

Contas públicas têm rombo de R$ 126,6 bilhões em maio, pior do que o total de 2019

A crise do novo coronavírus levou o governo federal a registrar um rombo de R$ 126,6 bilhões nas contas públicas em maio. O resultado, divulgado nesta segunda-feira (29) pelo Tesouro Nacional, é o pior para todos os meses da série histórica iniciada em 1997.
O déficit primário do mês passado supera com folga o dado do ano completo de 2019, que ficou negativo em R$ 95 bilhões.
A pandemia do coronavírus levou o governo a abandonar temporariamente a agenda de ajuste fiscal e a limitação de gastos públicos. Desde o início da crise, em março, foram liberados mais de R$ 400 bilhões para ações de enfrentamento na saúde, programas assistenciais e socorro a empresas e governos regionais.

O STF está errado no inquérito das fake news?

A atual é a composição mais fraca que já teve o nosso STF. Intelectual, ética e institucionalmente. Depois de acertar em algumas decisões limitando um presidente que tem dificuldade em governar com os freios e contrapesos dos demais poderes, seus membros imaginaram-se paladinos da nossa democracia. Embalados pelo JN, sentiram-se autorizados a tudo. Inclusive a não sofrer as críticas ácidas da opinião pública na linguagem pobre e emocional da internet.

E aí criaram o inquérito das “fake news”. Enxergaram “ameaças ao estado de direito” nas críticas sofridas. Na sessão de 18/06, julgando a ADPF nº 572, ratificaram o inquérito nº 4.781 ao declarar constitucional a Portaria do ministro Toffoli (GP nº 69) que o instaurara de ofício. E ratificaram a designação sem sorteio do relator Alexandre de Moraes. Com um único voto divergente, o do ministro Marco Aurélio. A resgatar o adágio popular de que toda unanimidade é burra. Voto que se baseia em fortes argumentos: i) o Ministério Público Federal, através da PGR, é que é o titular da ação penal por força dos arts. 129 da CF e 40 do CPP; preceitos respeitados pela então PGR Raquel Dodge, quando requisitou a instauração de inquérito policial federal em razão de ofensas à honra da ministra Rosa Weber, do STF (Ofício nº 958/2018/GAB/PGR); ii) a vítima não pode ser ao mesmo tempo investigadora, acusadora e julgadora, em decorrência do sistema penal acusatório, que separa as funções de acusar e julgar; iii) a exceção do artigo 43 do Regimento Interno do STF, invocado pela Portaria nº 69, aplica-se apenas aos atos que ameacem a instituição praticados no seu recinto; e nem se diga que, no ambiente digital, o recinto é todo o território nacional; quisesse estender sua aplicação, o próprio STF já teria reformado a regra regimental; e, iv) a designação de relator sem sorteio viola o art. 66 do RISTF; para o ministro, “cumpre observar o sistema democrático da distribuição, sob pena de começarmos a ter um juízo de exceção”.

Apesar de violar as normas constitucionais, legais e regimentais, a última palavra foi dada. Pois é certo que o conteúdo do texto constitucional é o que diz a corte suprema. Porque a Constituição assim o determina. Mas isso não a exime das críticas. A jurisdição do STF não pode dizer tudo o que seus membros queiram. Há limites, como ensina o professor João Maurício Adeodato (A retórica Constitucional e os Problemas dos Limites Interpretativos e Éticos do Ativismo Jurisdicional no Brasil). O primeiro, o próprio texto interpretado; o segundo, a doutrina estendida, nela compreendida “a doutrina técnica dos juristas, mas também de todos os núcleos organizados da sociedade, que porventura tenham interesse naquela decisão específica”.

Esse inquérito pode estar criando um instrumento de censura. Contraria a própria jurisprudência do STF. Como a expressa na ADPF 130: “a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa” (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJE de 6-11-2009).

Mesmo no auge das manifestações pregando um golpe, sempre achei que as milícias digitais eram minúsculas e que as Forças Armadas não embarcariam em aventuras. Muitos justificam excessos do STF como necessários para preservar a democracia. Os inquéritos seriam suas armas. A do Congresso, o impeachment. Outros, como Caio Machado, da Universidade de Oxford, já alertam para os riscos de abusos nessa concentração de poderes no STF. Penso que os inquéritos e ações realmente são instrumentos para frear abusos do Executivo. Mas desde que respeitem as regras. Têm que apurar atos ilegais já perpetrados.

O controle a priori é abuso. Usar o inquérito para ordenar batidas às casas e escritórios de blogueiros por expressarem opiniões contrárias aos ministros e aos poderes constituídos é punir o ‘delito’ de opinião. O que vem sendo proibido pelas constituições republicanas desde o fim das monarquias absolutistas. Por isso, a decisão do dia 18/06 não aplicou a melhor técnica de proteção à liberdade.

Estou entre os 70% dos brasileiros que discordam do conteúdo desses blogs de extrema-direita. Mas, entre eles, talvez eu seja minoria por não concordar com a decisão do STF que visa punir delitos de opinião. E que ameaça a livre expressão da crítica aos seus membros. Mormente aos de um STF que desrespeita normas constitucionais como as dos arts. 5º, IV, 129, I, e 220 da CF. E as do seu regimento (arts 43 e 66). Justamente as que protegem a liberdade de expressão e a imparcialidade do procedimento judicial. Curioso é que todos proclamam apreço pela liberdade. Ao menos pela própria. Mas quando se trata da liberdade dos outros, há quem prefira mandar às favas os escrúpulos.

Maurício Rands
Advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford

Em curto espaço de 6h, dois homicídios na região ! Ambos à bala, uma jovem em Sucesso,Tamboril e um corretor de seguros em Monsenhor Tabosa

TAMBORIL - JOVEM É EXECUTADA A BALA DURANTE A MADRUGADA NO DISTRITO DE SUCESSO.

Uma mulher foi morta após receber um único tiro, na madrugada deste sábado,27, no distrito de Sucesso Tamboril. A vítima foi a Jovem, Diélica Teixeira Veras,19 anos, solteira, residente na Vila Timbó

Era meia noite e meia, quando a vítima chegou em casa e 20 minutos depois ao fazer um lanche improvisado ao se deslocar da cozinha para o seu quarto, um indivíduo encapuzado e se aproveitou que a porta estava entreaberta, efetuou da calçada um disparo de arma de fogo vindo a atingir a nuca da jovem que teve morte imediata. Próximo dela estava seu irmão de nome Riquelme com várias passagens pela polícia. No momento do disparo, Riquelme saiu correndo pelo quintal da residência e fugiu pelo matagal com medo também de morrer.

O criminoso que provavelmente estaria com um comparsa fugiu logo em seguida tomando rumo ignorado.Por volta das 2h da madrugada o corpo da jovem foi removido para o IML.

Policiais militares cabo Milton e SD J Neto foram ao local fizeram diligências porém até o momento sem êxito.

A motivação do crime ainda é desconhecida, porém, segundo familiares, Riquelme (irmão da vítima), vinha sofrendo ameaças, o que leva a polícia suspeitar que a intenção do atirador fosse matar Riquelme, e pelo fato de sua irmã está próxima, o assassino possa ter errado o alvo e ter acertado a jovem. Diélica deixa uma filha de  2 anos de idade.

Segundo relatos de moradores, a jovem era uma boa pessoa e querida dentro da comunidade. Ainda na manhã de hoje Riquelme e sua mãe prestaram depoimento na delegacia regional de polícia civil de Crateús. O ex-companheiro da vítima e pai da criança, também prestou depoimento e disse que estava em Fortaleza sendo em seguida liberado. A polícia investiga se o alvo era realmente Riquelme, tendo em vista que apenas um tiro foi disparado.

A jovem Diélica, foi a segunda mulher assassinada neste ano, no município de Tamboril.

No dia 12 de março, uma mulher de nome Fatinha Rabelo havia sido assassinada no portão de uma escola no bairro Monte Castelo na cidade de Tamboril.Vale ressaltar que este foi o nono homicídio registrado no mês de junho na região do 7°BPM.

EM MONSENHOR TABOSA, CORRETOR DE SEGUROS FOI EXECUTADO A BALA

Um homicídio a bala foi registrado na manhã deste sábado( 27) na cidade de Monsenhor Tabosa. O caso aconteceu no bairro Alto da Boa Vista e a vítima identificada como Carlinhos Seguros, natural de Tamboril, mas que residia em Monsenhor Tabosa. Ele era casado e trabalhava com seguro DPVAT.

De acordo com informações, a vítima estava no bairro, quando surgiram dois indivíduos que começaram a efetuar disparos contra ele. Carlinhos foi atingido pelo menos por 5 tiros, a maioria na cabeça, tendo morte instantânea. Os indivíduosevadiram-se do local tomando rumo ignorado. Políciais militares estão realizando diligências para identificar aos autores e a motivação do crime, contudo sem êxito. O corpo da vítima foi enviado para o IML

Por Tony Sales, com texto adaptado pelo blog

Advogado é alvo da PF no Ceará em investigação de fraudes em benefícios da Previdência durante pandemia

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quinta-feira (25) a Operação Fantasmas, a partir da qual foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva contra um advogado, nas cidades cearenses de Tauá e Catarina, na região do sertão dos Inhamuns. Ele, cujo nome não foi revelado, é investigado por supostas fraudes previdenciárias.
Os mandados foram cumpridos em endereços do advogado e expedidos pela 25ª Vara Federal Justiça Federal de Iguatu.  
De acordo com as investigações da Polícia Federal, o suspeito criou 17 pessoas físicas fantasmas para receber indevidamente o Benefício Assistencial ao Idoso (BPC), além de inserir informações falsas no CadÚnico.
Além disso, ele ainda recebeu o auxílio emergencial pago pelo Governo Federal, tendo em vista que estava com cadastros no CadUnico.
Tauá
A Vice-presidente da OAB-Inhamuns, Dra. Carmelina Araújo, que a pedido da Polícia Federal acompanhou as buscas em um escritório de advogacia situado no centro de Tauá. Ela informou que tudo transcorreu em clima de tranquilidade e esclareceu que atualmente, o escritório não pertence mais ao advogado que foi preso na operação e que os atuais proprietários não possuem nenhum envolvimento com o caso.  "Os agentes federais estiveram lá porque a informação que a PF tinha era de que escritório ainda pertencia ao investigado, inclusive um dos donos atuais foi contactado e também acompanhou o cumprimento do mandado", disse a dirigente da OAB Regional.
Após o trabalho realizado, os policiais federais retornaram para Juazeiro do Norte.
Catarina
Em Catarina, a Polícia Federal cumpriu 3 mandados de busca e apreensão, além do mandado de prisão do advogado.

*Com informações da Polícia Federal/Diário do Nordeste

Saiba como devolver auxílio emergencial recebido indevidamente

Quem recebeu o auxílio emergencial, mas não preencheu os requisitos para ter direito ao benefício de três parcelas mensais de R$ 600, poderá devolver os valores recebidos indevidamente. O Ministério da Cidadania disponibilizou uma página na internet com o passo a passo para a devolução. 

Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram a existência de 206.197 pagamentos com indícios de irregularidade no recebimento da primeira parcela do benefício e 37.374 pagamentos com os mesmos indícios de irregularidade na segunda parcela. A CGU disse que os cruzamentos feitos, relacionados ao mês de maio, indicam a existência de pagamentos a 318.369 agentes públicos incluídos como beneficiários do auxílio. 

O trabalho é fruto do acordo de cooperação técnica (ACT) firmado entre a CGU e o Ministério da Cidadania em abril, com o objetivo de evitar desvios e fraudes, garantindo que o auxílio seja pago a quem realmente se enquadra nos requisitos definidos para o seu recebimento.

A CGU informou que os cruzamentos de informações não conseguem especificar se as pessoas portadoras desses CPFs cometeram fraude ou se tiveram suas informações pessoais usadas de forma indevida.

"Já foram identificadas, por exemplo, situações como pessoas que possuem bens ou despesas que indicam incompatibilidade para o recebimento do auxílio, como proprietários de veículos com valor superior a R$ 60 mil; doadores de campanha em valor maior do que R$ 10 mil; proprietários de embarcações de alto custo; além de beneficiários com domicílio fiscal no exterior. Além disso, embora o público-alvo do programa inclua trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais (MEI), foram identificados entre os beneficiários sócios de empresas que têm empregados ativos", disse a CGU.

A CGU disse ainda que o montante de recursos envolvidos para os pagamentos feitos aos 318.369 servidores públicos, em maio, foi de R$ 223,95 milhões. "Na esfera federal, são 7.236 pagamentos a beneficiários que constam como agentes públicos federais, com vínculo ativo no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), e 17.551 pagamentos a CPF que constam como servidores militares da União, ativos ou inativos, ou pensionistas. Nas esferas estadual, distrital e municipal, foram identificados 293.582 pagamentos a agentes públicos, ativos, inativos e pensionistas", informou. 

Devolução

Após acessar a página, para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios que permitem o recebimento do auxílio, basta seguir as orientações abaixo:

1. Informar o CPF do beneficiário que irá fazer a devolução;

2. Selecionar a opção de pagamento da GRU – “Banco do Brasil” ou “qualquer banco”.

Para pagamento no Banco do Brasil, basta marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.

Para pagamento em qualquer banco, é necessário informar o endereço do beneficiário, conforme informações que serão pedidas após selecionar “Em qualquer Banco”, marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.

De posse da GRU, é necessário fazer o pagamento nos diversos canais de atendimento dos bancos como a internet, os terminais de autoatendimento e os guichês de caixa das agências, lembrando que a GRU com opção de pagamento no Banco do Brasil só pode ser para canais e agências do próprio banco".

Auxílio emergencial

O auxílio é um benefício do governo federal, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregado e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). De acordo com o ministério, será preciso gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para fazer a devolução.

Quem tem direito ao auxílio emergencial?

Tem direito ao benefício o cidadão maior de 18 anos, ou mãe com menos de 18, que atenda aos seguintes requisitos:

• Pertença a família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); 

• Que não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;

• Que não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;

• Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:

- Microempreendedor individual (MEI);

- Contribuinte individual da Previdência Social;

- Trabalhador informal, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo.

Quem não tem direito ao auxílio emergencial?

Não tem direito ao auxílio o cidadão que:

- Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);

- Tem emprego formal;

- Está recebendo seguro desemprego;

- Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

- Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

Mesa dos ricos: salmão, queijo suíço e filé mignon não pagam impostos

A mesa farta dos mais abastados conta com a contribuição do governo brasileiro. Salmão, queijo suíço e filé mignon não pagam PIS e COFINS. Pior: o filé só recolhe 7% de ICMS porque colocaram na cesta básica, para beneficiar grandes agropecuaristas. A denúncia é do deputado Mauro Filho, que conhece só tudo sobre tributos e quer taxar a mesa dos ricos.

 

O dinheirinho que não chega

No Ceará, o auxílio emergencial é responsável pela sobrevivência de cerca de 2,1 milhão de pessoas. Cerca de 80 mil cearenses pobres ainda não tiveram a liberação dos recursos.

 

Bar, bodega e restaurantes

Os donos de estabelecimentos comerciais, que vendem comida e bebida, estão recebendo um manual, com recomendações para atender clientes em tempos de pandemia. Garfo, facas, copos e pratos precisam ser colocados dentro de sacos plásticos esterilizados e as mesas e cadeiras com distanciamento de metro e meio. 

Prefeitura de Nova Russas publica nota informando que tesoureiro transferiu recursos da educação para sua conta pessoal. Valor ultrapassa a cifra de R$ 400 mil reais.

A Prefeitura de Nova Russas, em sintonia com o princípio da transparência, vem de público esclarecer:

1. Através de procedimentos de rotina, foi detectado que um Servidor Municipal Efetivo estava realizando transferências bancárias para sua conta pessoal de valores existentes em contas da Secretaria de Educação.

 

2. Essa ocorrência surpreendeu o corpo de servidores e ordenadores de despesas da Prefeitura. A orientação do Prefeito é clara: obediência às regras aplicáveis ao caso e cumprimento do devido processo legal.

3. Confirmada a prática dos atos irregulares de desvio de recursos, imediatamente a gestão tomou as providências cabíveis: afastou o Servidor, abriu um processo administrativo disciplinar (PAD), representou ao Ministério Público e ajuizou uma ação cautelar para indisponibilidade de bens, bloqueio de contas e quebra de sigilo bancário - tudo prontamente autorizado hoje, 22.06.2020, pela Juíza da Primeira Vara da Comarca de Nova Russas, doutora Rafaela Benevides Caracas Pequeno.

Nova Russas, 22 de junho de 2020.

Homem assassinado na madrugada deste domingo em Novo Oriente

Mais um homicídio foi registrado na região do 7º batalhão de polícia militar. De acordo com informações o fato aconteceu por volta das 2h da madrugada deste domingo, 21, em um bar localizado a Rua Deocleciano Aragão- centro de Novo Oriente, mais precisamente defronte a prefeitura daquele município.

A vítima foi identificada como Agostinho Cândido Teixeira- 61 anos de idade, residente à rua Pedro Carvalhêdo nº165. De acordo com informações preliminares o corpo da vítima apresentava duas perfurações, possivelmente a bala. O corpo foi enviado para o IML  de Tauá e a polícia está fazendo diligências para tentar chegar a autoria do crime. Estiveram no local equipes da polícia militar e Demutran. 

Repórter Tony Sales

Presidente Jair Bolsonaro estará em Jati para entregar Transposição do São Francisco, sexta-feira, 26

O presidente Jair Bolsonaro desembarca, na sexta-feira, dia 26, no município de Jati, na região do Cariri. Na ocasião vai liberar água da transposição do rio São Francisco para o Ceará. O ministro, Luiz Eduardo Ramos comunicou aos governadores da região Nordeste a viagem do presidente ao Ceará.

Será a primeira viagem do presidente Bolsonaro, após o início da pandemia do coronavírus, adiantada pelos seus assessores que será rápida e objetiva. Ele vai entregar a obra e retorna à Brasília.

Inusitado - prefeita de Potengi entra na justiça para derrubar projeto do executivo,aprovado na Câmara e sancionado por ela.

Contra a saúde, prefeita de Potengi vai à justiça para derrubar projeto de sua autoria.

A prefeita Alizandra Gomes entrou com ação no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) contra um projeto sancionado por ela e que beneficia o setor da saúde com EPIs e insalubridade.

Os profissionais de saúde de Potengi, ainda estão sem entender as últimas ações e trapalhadas da prefeita.A gestora entrou com ação no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) contra um projeto sancionado por ela, que beneficia os trabalhadores da saúde.
O projeto que prevê o direcionamento de recursos destinados ao combate do coronavírus, para gastos com EPIs e pagamento de insalubridade, acabou sendo questionada por ação de inconstitucionalidade contra a Lei Orgânica do Município.
A prefeita acusa a oposição de incluir emendas que mudaram o projeto, entretanto, não diz o porquê, passou por cima do próprio argumento ao sancionar a lei aprovada na Câmara. Nas redes sociais, a gestora tem sofrido muitas críticas sobre o caso e, também, pela falta de ações concretas no combate a pandemia, que avança no município.

Mulher é morta a golpes de faca em Tauá por duas mulheres. Uma imoblizou a vítima, enquanto a outra desferiu várias facadas

Uma mulher identificada como kaísa Duarte de Souza, 24 anos, foi assassinada na madrugada desta sexta-feira 19, na Rua Joaquim de Souza Félix, no Bairro Alto Brilhante, no prédio do Zé Manu, como é conhecido o local.
O crime foi cometido por duas mulheres que foram presas minutos depois por agentes da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) da GCM e do Prócidadania.
As acusadas foram apresentadas na Delegacia e foram autuadas pela prática do crime. Segundo o que foi apurado junto a polícia, kaíza foi imobilizada por uma das acusadas identificada como Ana Karla de Oliveira Alves, 25 anos, enquanto outra mulher de nome Rosana de Oliveira Barroso 34 anos, passou a desferir vários golpes a faca no corpo da vítima que acabou morrendo. 
O SAMU esteve no local e constatou o óbito e o rabecão foi acionado para conduzir o corpo foi levado ao IML.
Prisão das acusadas
A Polícia Civil esteve na cena do crime colhendo detalhes e dando início as investigações. As diligências passaram a ser feitas pela GCM, Prócidadania e Polícia Militar e minutos depois, a ROMU conseguiu prender na Rua 03 de Maio, Ana Carla, que segundo o que foi apurado teria imobilizado a vítima para que a mesma fosse assassinada. Com a prisão de Ana Carla rapidamente a autora das facadas, Rosana, foi presa em um bar situado na Rua Júlio Gonçalves da Silva.
Ambas foram conduzidas à Delegacia onde estão sendo autuados em flagrante de delito pela delegada plantonista Dr. Ritiane.
Repórter Lindon Johnson

MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA INVESTIGAR VENDA DE UM TERRENO DO PREFEITO PARA A PREFEITURA DE IPAPORANGA

O Ministério Público do Estado do Ceará instaurou um inquérito Cívil público que irá  apurar (investigar) a existência de ato de improbidade administrativa, praticado em tese, pelo senhor Antônio Alves Melo (atual prefeito do município de Ipaporanga).

Antônio Alves Melo (Toinho Contábil) foi eleito prefeito de Ipaporanga em 2012 e reeleito no ano de 2016 pelo PT, sendo que no ano de 2017, o político resolveu vender o seu próprio terreno para o município (prefeitura) onde o mesmo é prefeito.

Segundo consta em documentos, na época o terreno custou aos cofres do município, uma bagatela de
R$ 183.094,54, o que acabou sendo bastante comentado na cidade e em boa parte da imprensa da região.

A compra do terreno de propriedade do prefeito, e comprado pela prefeitura onde Toinho Contábil é o próprio prefeito, acabou de tornando em uma Denúncia feita junto a justiça (MP/CE), pelo ex vereador Ortuan Pereira.

Baseado na Denúncia feita e nos documentos apresentados pelo ex vereador  Ortuan Pereira, o MP/CE, resolveu instaurar o inquérito Cívil público para a apurar (investigar) o caso.

CONFIRA A PORTARIA DO MP/CE.

PORTARIA N° 02 /2019
INQUÉRITO CIVIL N° 01/2019.

  O Ministério público do Estado do Ceará, por meio da promotor de justiça infra-assina, titular da promotoria de Ararendá com fundamento nos artigos, 127 e 129, III, da Constituição Federal e nas disposições da Lei  n° 7347/85, regulamentada pelo Resolução n° 036/2016-OECPJ.

 Considerando que incumbe ao ministério público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais  e individuais indisponíveis (artigo 129 da CF), bem como o zero pelo efetivo respeito  dos poderes  públicos  e dos serviços  de relevância pública quantos aos princípios da legalidade, da impessoalidade,  da moralidade, da publicidade  e da eficiência (artigo 37 da CF).

Considerando a necessidade da padronização dos procedimentos extrajudiciais, do ministério público, sendo o inquérito civil a investigação administrativa, de caráter inquisitorial, instaurado e presidido por membro do ministério público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potências a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos  ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes ás suas funções institucionais (Res.36/2016 – OECPJ-PMCE).

 Considerando ter chagando ao conhecimento desta Promotorias de justiça a informação de que o Município de Ipaporanga, em junho de 2017, teria adquirido por meio oneroso um terreno localizado no município de Ipaporanga de Propriedade do próprio Prefeito de Ipaporanga Antônio Alves Melo, registrado no Cartorio Moreira sob o nº R-01/058, Matricula nº058, folhas 058/059 do Livro 2-A.

  Considerando o foto do Chefe do Executivo Municipal Sr Antonio Alves Melo, (ordenador de despesa referente à compra e venda do citado terreno) ser, também, o proprietário do terreno.

 Considerando que o município de Ipaporanga pagou o valor de R$ 183.094,54  ( cento e oitenta e três mil e noventa e quatro reais  e cinquenta e quatro centavos) na  aquisição do citado terreno.

 Considerando a informação de que o terreno objeto de compra e venda era utilizado pelo o município de Ipaporanga para guarda de veículos escolares desde o ano de 2010.

 Considerando a possibilidade de existência de irregularidade na Avaliação do terreno objetivo de compra e venda.

 Considerando a presença de indícios da pratica de ato ímprobo ensejador de dano ao erário municipal.


   RESOLVE  instaurar, o presente Inquérito civil público com o objetivo de apurar a existência de ao de improbidade administrativa, praticado, em tese, pelo Sr. Antônio Alves Melo (atual Prefeito do município de Ipaporanga).

Remeta-se, através de meio eletrônico, do extrato desta portaria para publicação.
Autue-se o presente inquérito civil público, com o registro no livro apropriado.

Designo do servidor Antonio Lisboa para secretariar este procedimento, devendo-se lavar o devido termo de compromisso.
Proceda-se às comunicações necessárias, conforme determina as Res.36/2016 – OECPJ-MPCE.

Notifique-se o Sr. Antônio Alves Melo (atual Prefeito do Município de Ipaporanga) para querendo, no prazo de máximo de 10 dias, apresenta suas consideração a respeito da compra e venda do terreno de sua propriedade (Registado no cartório Moreira sob o nº R-01/058, Matricula nº058, folhas 058/059 do livro 2-A) pelo município de Ipaporanga,em julho de 2017.

Oficíe-se o cartório Moreira requisitando, no prazo de 10 dias, certidão atesta a propriedade e eventuais registos de compra e venda, do imóvel inscrito sob o nº R-01/058, Matricula nº058,folhas 058/059 do livro 2-A,apresntando a respectiva cópia das folhas onde ocorreram os registros.


Notifique-se o município de Ipaporanga, na pessoas do seu procurador geral requisitando, o prazo máximo  de 10 dias, os seguintes documentos.

Copia integral do contrato de compra e venda do imóvel registro no Registado no cartório Moreira sob o nº R-01/058, Matricula nº058, folhas 058/059 do livro 2-A) o qual era de propriedade do Atual prefeito antonio Alves Melo.

Copia integral do processo licitatório que lastreou a aquisição do supracitado terreno.
Copia integral do Decreto municipal nº007/2010 de 15 janeiro de 2010.
Cópia integral do laudo de avaliação do supracitado do terreno.
Cópia integral do processo administrativo n°004/2016.

Cópia dos empenhos pagos em decorrência da aquisição do citado terreno,
Tabela de discriminando o valor total gasto pelo à prefeitura de Ipaporanga com a “locação” do citado terreno desde o ano de 2010 até o presente data (a discriminação deverá ser feita por meio de tabela indicando o mês, ano e valor, com a apresentação do respectivo empenho).
Cópia do contrato de “locação” e seus respetivos aditivos referente a locação do citado terreno para a guarda dos ônibus escolares do município de Ipaporanga.

Cópia do processo licitatório que alicerçou a “locação” do citado imóvel para guarda os ônibus escolares do município de Ipaporanga,

Cientifique-se  o denunciante José Ortuan Pereira em relação a instauração do presenteICP.
           
REGISTRE-SE  E CUMPRA- SE. EXPEDIENTE NECESSARIOS
IPAPORANGA,08 DE MAIO DE 2019.

(Lucas Rodrigues Almeida/
Promotor de Justica).

Fonte - Ipaporanga notícias

Mais de nove mil profissionais da saúde se recuperaram no CE

Ainda existem 6.154 casos em investigação em todo o Estado

Foto: Tatiana Fortes/GE

Entre os 9.658 profissionais da saúde contaminados pelo novo Coronavírus no Ceará, 9.041 conseguiram se recuperar da doença, conforme balanço na plataforma Integrasus. Embora sejam considerados grupo de risco pela aproximação necessária com os pacientes, a taxa de letalidade entre os trabalhadores da categoria é baixa no Estado, 0,2%. Ainda existem 6.154 casos em investigação. 

No último dia 3 de junho, o Conselho de Enfermagem do Ceará (Coren) solicitou que a Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa) e os municípios realizassem testagem em massa entre os profissionais da área. “Diante dos casos assintomáticos, inclusive, é indispensável que façamos a testagem para identificar os profissionais que necessitam se isolar e tratar a Covid para terem sua recuperação favorecida”, justificou Ana Paula, presidente do Coren. 

Segundo o Integrasus, técnicos de laboratórios, enfermeiros e médicos representam, respectivamente, a maioria dos casos confirmados. Confira a tabela: 

PROFISSÃO	QUANTIDADE	%
Técnico ou auxiliar	2.834	29,2%
Enfermeiro	1.415	14,6%
Médico	1.130	11,6%
Agente comunitário	618	6,3%
Recepcionista	394	4,06%
Agente de endemias	242	2,50%
Técnico de laboratório	224	2,31%
Fisioterapeuta	203	2,09%
Condutor de ambulância	191	1,97%
Farmacêutico	181	1,87%

O método recomendado pera a testagem é o RT-PCR. O ofício determina, ainda, que comprovado o desenvolvimento de atividades na linha de frente de combate à pandemia, o profissional infectado tenha acesso à locais apropriados ao cumprimento da quarentena.

Estudo elaborado pelo Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta que somente 14,29% dos 1.456 profissionais da saúde entrevistados no país, se sentem preparados para atuar no combate à pandemia. A maioria, 64,97%, não sabem lidar com a crise sanitária e os demais evitaram se manifestar. 

Cnews

Salitre o menor do Cariri e o maior em fraude no auxílio emergencial.

No Cariri-oeste, o pequeno município de Salitre com pouco mais de 16 mil habitantes se tornou um gigante por ser o campeão de fraudes do auxílio emergencial em toda a região do Cariri. O prefeito que é do PT resolveu silenciar

O município lidera o ranking da lista divulgada pelo Tribunal de Contas da União, com 299 ocorrências. O prefeito Rondilson Ribeiro não comentou as fraudes.A farra com o dinheiro cujo destino seriam as pessoas com vulnerabilidade social, pelo jeito muita gente burlou para ser aprovado no sistema.

Salitre é um dos menores municípios do Cariri e  com o maior número de servidores recebendo ilegalmente o auxílio emergencial. O Município lidera o ranking da lista divulgada pelo Tribunal de Contas da União, com 299 ocorrências.

Mesmo diante da repercussão negativa, o prefeito Rondilson Ribeiro não falou sobre as providências a serem adotadas pela Prefeitura. Mas, pelo menos por enquanto, os servidores de Salitre só têm a comemorar.
Na última semana, o vereador Silvio Pinto entrou com Projeto de Lei para suspender o pagamento de empréstimos consignados enquanto durar a pandemia. Ou seja, os servidores de Salitre, além de receberam salários e o auxílio emergencial, não pagarão seus empréstimos. Alegria deve durar pouco, tendo em vista que deverão devolver o que receberam indevidamente ou responderão a inquérito na PF. 

Auxílio emergencial - MPF pede desconto no contracheque de servidores cearenses que receberam irregularmente

Dados do TCE e CGU apontam que mais de 24 mil servidores receberam auxílio emergencial indevidamente no Ceará

Foto: Reprodução/Wikipedia

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou o desconto no contracheque dos servidores cearenses que receberam indevidamente o auxílio emergencial de R$ 600,00 e que não fizerem a devolução até a data de fechamento da folha de pagamento do mês de junho.

Só tem direito ao benefício pessoas sem emprego formal ativo, entretanto, de acordo com dados divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado e Controladoria Geral da União (CGU), 24.232 servidores públicos estaduais e municipais no Ceará teriam sido beneficiados com o auxílio emergencial pago pelo Governo Federal em função da pandemia da Covid-19. Juntos, esses servidores teriam recebido R$ 16.519.200,00. Em apenas quatro municípios não foram registradas ocorrências: Campos Sales, Hidrolândia, Jardim e São Benedito.

Os atos de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, por meio da declaração de informações falsas em sistemas oficiais de solicitação do supracitado benefício, podem configurar os crimes de estelionato e de falsidade ideológica, além de caracterizar possíveis infrações disciplinares previstas na legislação estadual e em leis orgânicas municipais, afirma o procurador da República, Oscar Costa Filho. 

Na recomendação, o procurador estabeleceu o prazo de 72 horas para que o Tribunal de Contas do Estado se manifeste sobre o assunto.

Filha de deputada cearense recebeu auxílio emergencial do Governo Federal

A deputada estadual Augusta Brito (PCdoB) divulgou nota nesta segunda-feira (15) para pedir desculpas em nome da filha, a estudante de 21 anos Eduarda Brito de Paula Rodrigues que recebeu indevidamente recursos do Auxílio Emergencial do Governo Federal, pago a pessoas em situação de vulnerabilidade social no contexto da pandemia da Covid-19.

Segundo a parlamentar, que disse ter sabido da situação pela repercussão nas mídias, o valor foi devolvido integralmente, e a atitude da filha, repreendida. 

Na nota, Augusta Brito pediu desculpas em nome da filha a qual disse estar "profundamente arrependida". "A inclusão do seu nome na lista dos beneficiários do programa de auxílio emergencial do Governo Federal foi um ato irresponsável", afirma a parlamentar.

A informação teria chegado até Augusta Brito no domingo (14), a partir da repercussão nas mídias, principalmente no interior do Estado. "Logo que soube do fato conversei com ela, que reconheceu e assumiu prontamente o erro. Para mim foi uma triste surpresa, mas também um fato que gerou muitos aprendizados, dos dois lados", ressaltou. 

A deputada disse ainda que "como mãe estarei ainda mais atenta e vigilante na orientação dos seus atos".

A filha Eduarda Brito também se manifestou nas redes sociais nesta segunda-feira, pedindo desculpas. "(...) Agi de forma impulsiva e solicitei o auxílio emergencial do Governo Federal, ao qual fui aprovada", afirmou, ressaltando que a atitude partiu exclusivamente de sua parte. "Me sinto profundamente arrependida e envergonhada", acrescentou.

 

DN

Justiça determina suspensão da venda de sabão em pó tixan-ypê cujo fabricante afirma eliminar vírus

A 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem determinou nesta quinta-feira, 11, que a Química Amparo Ltda, fabricante do sabão em pó Tixan-Ypê, suspenda a comercialização do produto e recolha das lojas as unidades que estão no mercado, por dar a entender que o mesmo teria eficácia contra o novo coronavírus. De acordo com a decisão da Justiça de São Paulo, não existe comprovação científica do fato.A ação foi movida pela Unilever, fabricante da marca Omo, que alegou concorrência desleal pois a publicidade rival teria a capacidade de alardear os consumidores, e também iria de encontro às recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A embalagem do produto em questão possui uma arte chamativa com um texto dizendo que o sabão “combate e mata o vírus”.

“Toda e qualquer pessoa, menos ou mais esclarecida, exceto um especialista em vírus, ao avistar a embalagem nas gôndolas dos supermercados, imediatamente fará associação da propaganda ao combate do coronavírus. Não vejo como não vincular a figura de um vírus e a expressão ‘o vírus’ a outra coisa que não seja o coronavírus SARS-CoV-2”, destacou no processo a juíza Renata Mota Maciel.
Apesar de a fabricante alegar que se refere a outros vírus e não especificamente ao que pode causar covid-19, a empresa está proibida de realizar novas campanhas publicitárias que façam alusão ao tema, sob multa diária no valor de R$ 50 mil para cada tipo de descumprimento. A decisão ainda cabe recurso.

Em Iguatu , mulher de vereador recebe R$ 1.200 do auxílio emergencial

O Governo Federal divulgou a lista de pessoas que tiveram acesso ao Auxílio Emergencial, no valor de R$ 600 reais, criado para atender os desempregados e as demais pessoas afetadas pela pandemia do novo coronavírus.Em Iguatu,região centro-sul do estado, esposa de vereador já recebeu R$ 1.200,00.

Em Iguatu, um fato chamou a atenção na lista das pessoas que tiveram acesso ao dinheiro, onde, segundo consulta no Portal da Transparência aparece o nome da esposa do vereador Marciano da Rodoviária.

Ana Célia Souza Pompeu, já teria recebido um montante de R$ 1.200,00, ou seja, duas parcelas de R$ 600 reais do auxílio emergencial.

De acordo com a Controladoria Geral da União, todos os implicados que tiverem recebido o benefício de forma irregular responderão inquérito na Polícia Federal.

Com informações de Roberto Moreira

SERVIDORES DA SAÚDE DE PORANGA PROTESTAM E REIVINDICAM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Em Poranga, interior do Ceará, o Sindsaúde, junto aos servidores municipais da saúde, fizeram um protesto motorizado nesta manhã pelas principais ruas da cidade.  

Com a ajuda de um carro de som, eles cobraram do prefeito o pagamento do adicional de insalubridade de 30% a 40%, conforme compromisso assumido, para os servidores que estão trabalhando na linha de frente no combate da covid19. 

No município há registro 22 casos confirmados e esses profissionais trabalham para prevenir a saúde da população. Cerca de dez trabalhadores foram afastados do trabalho por fazerem parte do grupo de risco. Até o momento, nenhum óbito foi registrado no município.

 

Blog do Professor Carlos Pereira

Policial militar é morto em Fortaleza durante tentativa de assalto

A Polícia Militar do Ceará (PMCE) informa com pesar o falecimento do Soldado Daniel Campos Menezes (35) vítima de uma tentativa de assalto na tarde de hoje, 12 em Fortaleza

O PM ingressou na corporação em 08 de setembro de 2010 e desempenhou dedicadamente o seu trabalho em prol da segurança do povo cearense. Atualmente, estava de licença para tratamento de saúde.

O Comando da Corporação se solidariza com a dor dos familiares e amigos, ao tempo em que coloca o aparato da instituição à disposição.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

Neste ano, com a pandemia do novo coronavírus e o isolamento social decorrente, a campanha municipal “Trabalho Infantil Nem na Imaginação” ganha novas estratégias. 

Nesta sexta-feira (12/6) é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A data marca uma luta iniciada em 2002 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). 

O desafio é sensibilizar e informar a nossa população que está confinada em casa, pois todos devemos continuar em alerta para o combate e enfrentamento ao trabalho infantil, mesmo neste momento de pandemia.

A estratégia de divulgação será intensificada nas redes sociais. Como alternativa às famílias que não possuem internet - geralmente mais carentes e impactadas pelo trabalho infantil - a campanha também acontece de forma presencial, com a entrega de panfletos durante a distribuição das cestas básicas e durante as visitas domiciliares para atendimento a diversas situações emergenciais. 

Quem for aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) também irá receber os panfletos da campanha. Os cartazes da campanha podem ser vistos em diversos órgãos das Prefeituras.

 Acompanhamento familiar muda realidades 

O fortalecimento de vínculos e atividades socioeducativas pela rede, a ampliação de oportunidades de trabalho e o rendimento para as famílias, ampliação de acesso à escola em atividades de educação, cultura e lazer são ações que ajudam a combater o trabalho infantil.

É preciso que a sociedade esteja alerta na identificação do trabalho infantil por meio da vigilância socioassistencial e acione os canais de denúncia quando for necessário. Disque 100 ou denuncie ao Conselho Tutelar

 No Brasil 

O combate ao trabalho infantil no Brasil começou com a criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), uma iniciativa lançada em 1996 e que articula ações para proteger e retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, resguardado o trabalho na condição de aprendiz (14 a 16 anos).