quarta-feira, 28 de junho de 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINA FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE IPUEIRAS

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Dr. Antonio Forte
O Ministério Público representado pelo Promotor de Justiça de Ipueiras, Dr. Antônio Forte, determinou atuação dos agentes do Demutran e policia militar pra atuarem de forma enérgica na fiscalização e combate aos crimes de trânsito na cidade. A medida será adotada para diminuir o número de acidentes e de mortes no trânsito.
As blitzs serão realizadas a partir de 3 de julho, em diferentes pontos da cidade pela manhã, tarde e noite. A ordem é não tolerar mais motociclistas conduzindo motos sem capacetes, condutor alcoolizado, descarga adulterada e menores de idade pilotando.
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Para o diretor do DEMUTRAN, Silas Falcão, as blitzs realizadas em Ipueiras, com o apoio da policia militar, serão efetuadas no rigor da fiscalização do trânsito. O intuito é penalizar os infratores, estes, podem ter a motocicleta ou o seu veículo apreendido e responder na justiça pela infração cometida. “Precisamos nos unir para combater esses crimes de trânsito, mais acima de tudo salvar vidas”. Concluiu.
Principais autuações de infrações de trânsito para penalização de condutores de veículos em Ipueiras
ARTIGO 306: Dirigir sob a influência de álcool
Multa: R$ 2.934,70
ARTIGO 309: Dirigir veículo sem possuir CNH – principalmente os menores de idade.
Multa: R$ 880,41
ARTIGO 310: Entregar veículo a pessoa não habilitada.
Multa: R$ 880,41
ARTIGO 244: Conduzir moto sem capacete
Multa: R$ 243,47
Conduzir veículo com descarga livre (torbal)
Multa: R$ 195,23
Transitar com veículo com lotação excedente
Multa: R$ 130, 16

NENEM DO CAZUZA PROMOVERÁ O "X IPUEIRAS JUNINA"


O município de Ipueiras, que tem uma tradição consolidada de Festivais de Quadrilhas, se prepara para o " 10º Ipueiras Junina ", na primeira semana do mês de Julho.
O prefeito Nenem do Cazuza (PDT)  já anunciou em sua página pessoal no facebook as atrações e a programação que contemplará a cultura da quadrilhas, com duas noites especiais para as apresentações. O festival já faz parte do Calendário Cultural do município instituído em 2005, na primeira gestão de Nenem do Cazuza.

segunda-feira, 26 de junho de 2017

Decisão do Comitê da Bacia do Acaraú aprova abertura das comportas do Açude Araras para irrigação e deve comprometer abastecimento para 7 municípios beneficiados pelas águas do Araras

A reunião do Comitê da Bacia do Acaraú aprovou pelo placar de 13 a 09, pela abertura das comportas do Açude Araras para utilização de água destinada ao perímetro irrigado do médio e baixo Acaraú que á partir dessa decisão será beneficiado com um maior aporte hídrico, e consequentemente, as sete cidades abastecidas; Varjota, Reriutaba, Pires Ferreira, Ipu, Hidrolândia, Nova Russas (suspensa temporariamente em virtude da cidade está sendo abastecida pelo Farias de Sousa) e Crateús, poderão sofrer complicações no fornecimento dágua aos seus respectivos munícipes ao longo de 2017, e quem sabe até mesmo no início de 2018.
Com apenas 15% da sua total capacidade, o Araras, com abertura das comportas, perderá volume rapidamente, o que de certo modo implicará na redução do abastecimento aos sete municípios que possuem adutora para captação de água.
De acordo com um dos vereadores de Ipu Elisafran Mororó (PR), dos sete municípios que poderiam impedir a abertura das comportas para este fim, durante a assembléia de votação da CBH-Acaraú, somente marcaram presença os municípios de Ipu e Varjota. Representaram o município de Ipu durante a reunião de votação, o Chefe de Gabinete Tião Rufino e o diretor da Autarquia SAAE Raimundo Amaro.

Fonte - Expresso Ipu. adaptado pelo blog 

Prefeito de Jijoca não comparece a inauguração do Aeroporto Jericoacoara e ainda manda recado ao Estado

Durante a cerimonia de inauguração do Aeroporto Regional de Jericoacoara, no município de Cruz, o cerimonialista até registrou a presença do prefeito de Jijoca de Jericoacoara, Lindbergh Martins, no entanto, o prefeito não compareceu e ainda mandou recado para o governo estadual.

Se recusando a comparecer ao evento de inauguração do aeroporto que leva o nome da praia mais famosa do estado, o prefeito da o recado de que a privatização ou concessão do Parque Nacional de Jericoacoara não será um processo fácil para o estado e o ICMbio.

"Escolhi ficar ao lado do Povo de Jijoca e não aceitarei qualquer medida que não seja para beneficia-los", disse Lindbergh a pessoas mais próximas. A um deputado que ligou reforçando o convite, Lindibergh teria dito: "Deputado eu não vou, ninguém gosta do que fizeram com o município, eu fico do lado da população".

A queixa do prefeito e dos jijoquenses, é por conta de um possível acordo de cooperação para implementar modificações no Parque Nacional de Jericoacoara entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Estado do Ceará.

As ações incluem controlar o acesso nos quatros postos de informação e controle de Jericoacoara, retirada dos rebanhos bovino e asinino (jumento) da unidade, cercamento, melhoria das vias implementação de estruturas de apoio à visitação nos principais atrativos e a otimização da gestão de resíduos sólidos e líquidos.

Ainda está prevista a cobrança de taxa diária, pelo Instituto, para ficar em Jericoacoara, assim como acontece em Fernando de Noronha/PE. A cobrança será para os visitantes, preservando o acesso gratuito aos moradores e os que são isentos pela lei. De acordo com a tabela da Taxa de Preservação Ambiental da UC de Pernambuco, um dia em Fernando de Noronha custa R$ 68,74.

Os moradores da cidade temem que com a concessão o restante do município de Jijoca fique esquecido pelo governo e a arrecadação despenque. A cobrança de entrada e da taxa diária para ficar na praia também é criticada pelos populares, que temem que a praia fique elitizada, e visitantes das cidades vizinhas, que também contribuem para a economia do município, procurem opções mais baratas.

Fonte: O Acaraú

domingo, 25 de junho de 2017

Nova Russas - Acidente envolvendo carro e moto deixa uma jovem morta e seu namorado gravemente ferido

A imagem pode conter: 2 pessoas, close-upUm acidente de trânsito aconteceu no início da noite deste domingo(25) em Nova Russas, deixando uma pessoa morta e outra gravemente ferida.
O  fato aconteceu por volta das 19h e 20min na Avenida Doutor Osvaldo Martins- Bairro Timbaúba, próximo ao Hospital . 
Vítima fatal foi a garupeira da motocicleta : Jaine da Silva Martins, 20 anos, filha de Jairo de Souza Martins e Cleonice da Silva Martins, natural de Tamboril, solteira, estudante residente em Boa Esperança Tamboril. Ela era garupeira de uma motocicleta conduzida pelo namorado: José Lucas Camelo Santana, 21 anos, residente à Rua Manoel Saraiva bairro Progresso Nova Russas.
O casal de namorados foi colhido pelo  carro Corola conduzido por: Antônio Alves da Costa Neto, 34 anos, comerciante,residente à Rua João Paulino 137 bairro Timbaúba Nova Russas.
Após a colisão o carro chegou a colidir com uma árvore a 60 metros.
As duas vítimas foram levadas para o hospital local e transferidas para Sobral, sendo que Jaine não resistiu e no caminho veio a óbito. Já o José Lucas, com suspeita de TCE ficou na Santa Casa de Sobral.
O condutor do carro apresentava sintomas de embriagues, sendo conduzido para a Delegacia Regional em Crateús, submetido ao teste do bafômetro e deu positivo 1.07.
Os procedimentos estão sendo realizados pelo Delegado plantonista Doutor Breno Sales.
Ocorrência atendida pelo sargento Santana, Sds Dias Filho, Moreira Junior com apoio da viatura comandada pelo Sargento Maximiano e soldado F Carvalho.
Os veículos envolvidos no acidente ficaram bastante danificados.
Motorista atropelador

Blog do Tony Sales

Vereador de Varjota tira uma soneca em plena sessão ordinária

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Enquanto os vereadores da oposição faziam pronunciamento contra o Projeto de Lei de autoria do Executivo de Varjota que suprime direitos adquiridos dos servidores públicos, O  vereador Anchieta (PMDB ), do bloco de apoio à prefeita aproveitou para relaxar e tirar aquela soneca em plena sessão!
A sessão foi realizada na última quinta-feira, quando os vereadores da base aliada do grupo político da prefeita de Varjota , suprimiram os direitos dos funcionários municipais , em mais uma manobra diabólica que é marca registrada do PMDB, passando por cima dos acordos que assumiram com sindicatos, e na calada da noite colocaram o projeto em votação. Os seis vereadores da base aliada como sempre seguiram as ordens e aprovaram o projeto. 

Vergonha de ser brasileiro atinge recorde de 47%, diz Datafolha

Da Folha de SP
A crise política e econômica instalada no país contaminou a autoestima dos brasileiros. A vergonha de sua nacionalidade acometeu 47% da população, maior índice registrado pelo Datafolha desde o início da série histórica, em março de 2000.
De acordo com a pesquisa, 50% dos eleitores hoje sentem mais orgulho do que vergonha de serem brasileiros.
Houve uma queda brusca: em dezembro do ano passado, a taxa era de 69% e, em abril, 63%. Nesse intervalo, 28% tinham mais vergonha que orgulho em dezembro, e 34% em abril.
A pesquisa mostra que a corrupção, após mais de três anos de Operação Lava Jato, tornou-se a principal preocupação dos brasileiros.
Esse problema foi citado espontaneamente por 23% dos adultos quando perguntados qual é a primeira coisa que vem à mente quando se pensa em Brasil. Vergonha e desgosto aparecem em seguida, com 14%.
A imagem negativa do país disparou. Em 2010, 54% dos brasileiros citaram aspectos negativos quando perguntados sobre o país. Corrupção à época respondia por 4% das menções.
Hoje, 81% das respostas abrangeram aspectos negativos e corrupção, 23%.
A pesquisa, realizada entre 21 e 23 de junho, com 2.771 entrevistados com 16 anos ou mais, em 194 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

sábado, 24 de junho de 2017

Se o poder legislativo é independente do executivo, como explicar o que seria "Situação e/ou Oposição" dentro do próprio poder ?

Resultado de imagem para poder legislativo capacho do executivoFunção legislativa e responsabilidade social

A importância do posicionamento em defesa da coletividade



É imperativo num modelo legislativo municipal ético, moral e independente do executivo, porquanto a defesa da tese de que não há necessidade da divisão de blocos de situação e oposição na Câmara de Vereadores. Por uma razão muito simples e com o mínimo de razoabilidade: o vereador deve se posicionar de acordo com o interesse coletivo. Em outras palavras, se determinado projeto é benéfico para o município – e sua coletividade – deve contar com o apoio do vereador. Do contrário, não.

A opinião exposta, merece reflexão de todos aqueles que estão cansados do jogo político do “toma lá, dá cá”, que ajudou a afundar o Brasil na mais profunda crise institucional de que se tem notícia.   Não é possível mais que o agente político – seja ele ocupante do cargo que for – sobreponha o interesse particular (ou de pequenos grupos) ao interesse coletivo. A descrença com a atividade política e a ausência de uma cultura de cidadania certamente contribuíram para o político acreditar que poderia agir dessa forma, sob a perspectiva da impunidade.



Mas o brasileiro de modo geral, não aceita mais que se faça do cargo eletivo, escudo para enriquecimento ilícito, troca de favores, indicações de apaniguados e por aí em diante, entre as muitas mazelas que afetam o chamado “mundo político”. Infelizmente essa prática perdura em muitos municípios da região e repete-se a cada mandato, sendo que nenhum dos gestores são capazes de acabar com as amarras que atrapalham o bom andamento da máquina pública. Grupos elitizados, familiares e políticos de mandatos ou não, são responsáveis por lotear os principais cargos da administração pública.


O “basta” da sociedade contra os que usam a política em benefício próprio já foi dado há muito tempo. Da mesma forma, inaceitável o posicionamento do ocupante de cargo eletivo que decide seu voto a favor ou contra determinado projeto, usando unicamente como base o fato de ser situação ou oposição a quem o propõe. O agente público e o detentor de mandato eletivo nada mais são do que servidores da população e para isso são regiamente remunerados. Tal entendimento é fundamental para a garantia do avanço da democracia em todos os níveis de governo.


A consciência do papel do cidadão ganha força e importância no contexto do Brasil de hoje, que clama por políticos que se pautem pela ética e pelo compromisso com a coletividade.


Em municípios do interior do estado é comum haver entre os poderes executivo e legislativo uma relação demasiadamente amistosa com troca de favores e interesses mútuos que envolve cargos, secretarias e outras benesses, há entre eles um compadrio exacerbado. O filé mignon eles dividem e deixam a carcaça para o povo. 



Afinal, quais as funções do vereador de situação ?



Legislar, fiscalizar,bajular ou serem capachos de prefeitos?

Os 68.544 vereadores que foram eleitos por cerca de 140 milhões de eleitores em 5.568 municípios têm a tarefa de fiscalizar as prefeituras municipais, além de criar e modificar leis restritas à seus municípios. Cabe a eles verificar, por exemplo, como o dinheiro público é aplicado e criar ou alterar o plano diretor etc.
O poder legislativo não pode ser subserviente ao executivo. Ele deve se impor em todos os níveis e esta imposição deveria ser regra. Infelizmente isso não ocorre em todos os municípios, principalmente no que diz respeito às câmaras de vereadores de pequenas cidades. Elas, salvo honrosas exceções, são subservientes às prefeituras. São sucursais, filiais delas.Fazem uma, duas reuniões por semana, quase sempre inócua, tediosa, sonolenta e medíocre. Não se apresenta projetos para melhorar as condições de vida do povo, mas apenas aqueles requerimentos feijão velho com arroz bichado, aqueles ridículos “requeiro à mesa que depois de ouvido o plenário, (…) blábláblá…”.
E votos de aplausos, de pesar, títulos de cidadão a três por quatro, pedidos de cascalhamento para a estrada da linha tal, indicação do nome de alguém para agradar a outro alguém e outras bobagens mais. É que grande parte dos vereadores são vereadores lagartixas, baixam a cabeça a tudo que o executivo ordena. Ou na verdade nem ordena. O executivo, a bem da verdade, não está nem aí para o legislativo. A maioria são surdos,mudos e cegos.
Por outro lado, fiscalização do executivo é mosca branca nas câmaras. Ninguém sabe nem por onde começar. É que falta base legal aos nossos vereadores e muitas vezes os assessores jurídicos preferem se eximir a orientar. Muitos vereadores são saídos da massa, quase todos com pouca escolaridade. Outros são profissionais da política, estão sempre do lado do prefeito eleito.
Por outro lado, os distintos vereadores não são cobrados em suas bases. O eleitor depois que os elegem não procura saber dos projetos do seu vereador, muito menos faz alguma reivindicação a este. Limita-se apenas a sugá-lo, como se cobrasse o seu voto. É uma ciranda de interesses sem fim.
E para isso cada vereador recebe, por mês, nas cidades de porte médio, mais de quatro, cinco, seis mil mil reais, fora assessores, parentes e correligionários pendurados em “bicos” chamado pela classe política de cargos comissionados, e tem mais a verba de representação e de gabinete, diárias quando viajam a “serviço” e etc e tal, aqui, o “tal” é o famoso “por fora”.
O empreguismo é outra moeda de subserviência. É comum ser dada uma cota de subempregos a cada vereador ou empregar a esposa, filho ou quem este indicar em algum órgão público. Como se vê, é um engodo total e a ciranda de interesses só aumenta.
Não restam dúvidas em meio à população de que é preciso melhorar a composição das câmaras. Mais: se isto ainda não nos é possível, a culpa também é do eleitor (nossa) . É ele (nós) quem vota e elege. Entretanto, é preciso a Câmara investir na Câmara. Abandonar o laço de subserviência ao Executivo.
O vereador não deve ser apenas uma figura a bajular o Prefeito, precisa fazer para o povo. Temas dos mais diversos devem ser debatidos em forma de audiências públicas, painéis, seminários, etc. Precisamos de uma Câmara ativa e um público participativo, seja assistindo às sessões, seja levando suas reivindicações e opiniões, afinal de contas é na Câmara que estão nossos representantes. Uma câmara de vereadores atuantes tem transparência nas fiscalizações, ordenamento jurídico correto, atendimento aos anseios populares e cobrança de ações concretas do poder executivo. 
E ainda que as Câmaras venham a ter laços de obediência ao poder executivo, o que se espera é que os poderes possam ser harmônicos entre si, e que seja dado o devido valor aos legisladores. Por sua vez, que estes sejam autônomos, e que lhes garantam a personalidade jurídica e o respeito que a função exige: “a de bem representar o povo”.
É isso que queremos…

sexta-feira, 23 de junho de 2017

TJ do Ceará deverá fechar 59 Comarcas no interior do Estado

ADVOGADO VALDECY ALVES CONCLAMA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA SE MOBILIZAR CONTRA ESSA MEDIDA RADICAL DO JUDICIÁRIO CEARENSE


59 COMARCAS DO CEARÁ FECHARÃO - CONFORME ESTUDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ - 32% DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ NÃO TERÃO MAIS JUIZ NA COMARCA SE AS MEDIDAS FOREM ADOTADAS- OAB - DEFENSORIA PÚBLICA - MOVIMENTOS SOCIAIS - SINDICATOS - VEREADORES... DEVEMOS TODOS RESISTIR E LUTAR PARA QUE EXISTAM MAIS RECURSOS PARA O PODER JUDICIÁRIO... O ACESSO À JUSTIÇA É DIREITO HUMANO UNIVERSAL E FUNDAMENTAL... RUIM COMO ESTÁ... PIOR NÃO DEVEMOS DEIXAR FICAR..




ANÁLISE DO ESTUDO DE REESTRUTURAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ

- Artigo 5º - Constituição Federal: XXXV -  a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
- Artigo 5º - Constituição Federal: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- Direito previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e pactos internacionais.

Observações:

1)     Estudo realizado pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo Tribunal de Justiça;
2)     Com o objetivo de reestruturar – MAS TEM QUE OUVIR A SOCIEDADE QUE SERÁ ATINGIDA PELAS MEDIDAS;
3)     O Estudo visa através de lei modificar a Organização Judiciária no Ceará;
4)     O Estudo produz recomendações ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo do Estado do Ceará;
5)     As recomendações dizem respeito a: EXTINÇÃO – TRANSFORMAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES JUDICÁRIAS
6)     Distribuição processual anual inferior a 496 processos, metade da média de processos distribuídos  no último triênio;
7)     A média de distribuição de processos no Ceará, por juiz, é de 993, no último triênio;
8)     25% das 424 unidades judiciária, cerca de 97 unidades, tiveram distribuídos menos de 496 processos por ano;
9)     Das 424 unidades, 35 são comarcas vinculadas;
10)  Adequar as despesas à situação fiscal do Estado do Ceará. Mas a crise é passageira!
11)  Há 60 vagas para juiz. Mas se resolve o problema extinguindo as vagas?
12)  Comarcas com população de 15 a 20 mil habitantes, com distribuição anual inferior a 496 processos;
13)  Comarcas distantes entre sedes de até 10 km
14)  O Governo do Estado do Ceará dividiu o Ceará em XIV regiões para aplicação das políticas públicas estaduais
15)  O GT recomenda estruturar o Poder Judiciário em Zonas Judiciárias aos moldes das regiões estaduais;
16)  17 comarcas vinculadas têm menos de 10.000 habitantes; 13 comarcas vinculadas têm entre 10 e 15 mil habitantes;
17)  Das 35 Comarcas Vinculada, cerca de 30 comarcas distribuem por ano menos de 496 processos;
18)  Das 35 comarcas vinculadas apenas Ocara será transformada em Comarca nova, as outras 34 serão fechadas, extintas;
19)  Transferir comarcas iniciais, fechando, comarcas onde a distribuição de processos anos seja até 496 e tenha população inferior a 15.000 habitantes – no total de 44 comarcas
20)  Nenhuma entrância intermediaria será fechada, mas haverá alteração na distribuição processual;
21)  Toda comarca com mais de 50.000 habitantes deve ter no mínimo duas varas;
22)  As entrâncias passam a ser classificas como: 1) Inicial mais de 20 mil habitantes; 2) Intermediária 50 mil habitantes e 3) Final 200 mil habitantes;
23)  59 Comarcas serão extintas – Cerca de 32% dos Município não terão juiz residindo na Comarca, nem Comarca em seu território;
24)  Onde se fechar uma comarca também não terá mais o membro do Ministério Público;
25)  Como está hoje há Comarcas em todos os municípios, o juiz vai ao jurisdicionado. Agora em 59 Comarcas a população é que deverá ir ao juiz;
26)  Os advogados das 59 comarcas terão que se deslocar para trabalhar, aumentando os custos do acesso à Justiça.



34 COMARCAS VINCULADAS SERÃO EXTINTAS VOLTANDO A SER TERMOS JUDICIÁRIOS
VEJAM QUAIS E EM QUE COMARCAS SEDES FUNCIONARÃO
SÓ OCARA PASSARÁ A SER COMARCA AUTÔNOMA

Comarcas que Fecharão voltarão a ser termo judiciário
Razões do Fechamento
Comarca que atenderá o povo da Comarca Vinculada extinta
Guaramiranga
População inferior a 15.000 habitantes  - Poucos processos distribuídos
Pacoti
Granjeiro
 Mesma razão de Guaramiranga
Caririaçu
Pacujá
Mesma razão de Guaramiranga
Mucambo
Potiretama
Mesma razão de Guaramiranga
Alto Santo
General Sampaio
Mesma razão de Guaramiranga
Pentecoste
Erere
Mesma razão de Guaramiranga
Iracema
Altaneira
Mesma razão de Guaramiranga
Nova Olinda
Senador Sá
Mesma razão de Guaramiranga
Massapê
Itaiçaba
Mesma razão de Guaramiranga
Jaguaruana
Umari
Mesma razão de Guaramiranga
Ipaumirim
São João do Jaguaribe
Mesma razão de Guaramiranga
Tabuleiro do Norte
Armeiroz
Mesma razão de Guaramiranga
Tauá
Moraújo
Mesma razão de Guaramiranga
Coreaú
Penaforte
Mesma razão de Guaramiranga
Brejo Santo
Tarrafas
Mesma razão de Guaramiranga
Assaré
Alhano
Mesma razão de Guaramiranga
Russas
Deputado Iraúna Pinheiro
Mesma razão de Guaramiranga
Solonópole
Catunda
Mesma razão de Guaramiranga
Santa Quitéria
Pires Ferreira
Mesma razão de Guaramiranga
Ipu
Potengi
Mesma razão de Guaramiranga
Araripe
Martinópole
Mesma razão de Guaramiranga
Granja
Jaguaribara
Mesma razão de Guaramiranga
Jaguaretama
Alcântaras
Mesma razão de Guaramiranga
Sobral
Abaiara
Mesma razão de Guaramiranga
Milagres
Paramoti
Mesma razão de Guaramiranga
Caridade
Milhã
Mesma razão de Guaramiranga
Senador Pompeu
Ibaretama
Mesma razão de Guaramiranga
Quixadá
Choró
Mesma razão de Guaramiranga
Quixadá
Miraíma
Mesma razão de Guaramiranga
Amontada
Apuiarés
Mesma razão de Guaramiranga
Pentecoste
Tururu
Média de processos inferior a 496
Umirim
Salitre
Média de processos inferior a 496
Campos Sales
Banabuiú
Média de processos inferior a 496
Quixadá
Tejuçuoca
Média de processos inferior a 496
Itapajé



03 COMARCAS QUE SOFRERÃO FUSÃO – A EXTINTA SE INTEGRANDO Á COMARCA VIZINHA – DISTANTE MENOS QUE 15 KM

Barroquinha passa para Chaval (13,3 km);
Mulungu passa para Pacoti (13,2 km);
Baixio passa para Ipaumirim (7,2 km),

14 COMARCAS QUE SERÃO EXTINTAS E TRANSFERIDAS PARA OUTRAS COMARCAS DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR ANO INFERIOR A 496 E COM POPULAÇÃO DE ATÉ 15.000 HABITANTES

Antonina do Norte passa para Assaré
Ararendá passa para Nova Russas
Aratuba passa para Capistrano
Frecheirinha passa para Viçosa
Groaíras passa para Cariré
Ibicuitinga passa para
Ipaporanga passa para Crateús
Jati passa para Brejo Santo
Meruoca passa para Sobral
Palmácia passa para Maranguape
Poranga passa para Ipueiras
Porteiras passa para Brejo Santo
São Luís do Curu  para São Gonçalo do Amarante
Uruoca passa para Granja

05 COMARCAS QUE SERÃO EXTINTAS E TRANSFERIDAS PARA OUTRAS COMARCAS DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR ANO INFERIOR A 496 E COM POPULAÇÃO ACIMA DE 15.000 HABITANTES E INFERIOR A 20.000 HABITANTES.

Graça passa para Mucambo
Fortim passa para Aracati
Piquet Carneiro passa para Mombaça
Carnaubal passa para São Benedito
Croatá passa para Guaraciaba do Norte

COMARCAS QUE SERÃO EXTINTAS E TRANSFERIDAS PARA OUTRAS COMARCAS DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR ANO INFERIOR A 496 E COM POPULAÇÃO INFERIOR A 20.000 HABITANTES E BEM PRÓXIMAS GEOGRAFICAMENTE DE OUTRAS COMARCAS – 10 KM DE DISTÂNCIA

Acarape passa para Redenção
Cruz passa para Acaraú
Cariús passa para Jucás 

Acesse o Estudo Completo de Reestruturação do Poder Judiciário no Ceará, clicando no seguinte link:



CONCLUSÃO: A sociedade civil organizada, os movimentos sociais, o movimento sindical, a OAB (Advogados de 59 comarcas ficarão sem fórum onde atuar, fecharão seus escritórios e gastarão muito com transporte para advogar - custos aumentarão para seus clientes, a justiça cada vez mais cara e inacessível), a Defensoria Pública, os vereadores das cidades que serão vitimadas pelo fechamento das Comarcas... PRECISAM RESISTIR IMEDIATAMENTE... pois o estudo ainda irá para a Presidência do Tribunal de Justiça... de onde em forma de projeto de lei irá para Assembleia Legislativa... tem que fazer pressão nos deputados para não votar o fechamento das 59 comarcas e mais... REALIZAR AUDIÊNCIA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA... COM TODOS OS DEPUTADOS... PARA LEVANTAR QUANTO O JUDICIÁRIO PRECISA EM RECURSOS NÃO APENAS PARA NÃO FECHAR AS 59 COMARCAS DOS MUNICÍPIOS MAIS POBRES DO CEARÁ, 32% DO TOTAL DE MUNICÍPIOS, MAS PARA TRANSFORMAR AS 59 COMARCAS EM COMARCAS AUTÔNOMAS, COM JUÍZES  RESIDENTES... E TENDO NOÇÃO DESSES RECURSOS FAZER EMENDA ORÇAMENTÁRIA COM REMANEJAMENTO DE RECURSOS... PARA GARANTIR A TODOS OS MUNICÍPIOS... A TODOS OS CIDADÃOS E CIDADÃS CEARENSES O PLENO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO... DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DIREITO HUMANO UNIVERSAL CONTIDO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E NOS MAIS IMPORTANTES TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL... SE JÁ ESTÁ RUIM... COMO ESTÁ A SITUAÇÃO... PIOR FICARÁ´COM O FECHAMENTO DE 59 COMARCAS... O PODER PÚBLICO NÃO TEM QUE DAR LUCRO... O PODER PÚBLICO PRECISA MINIMAMENTE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA... OU SERÁ A FALÊNCIA TOTAL DO ESTADO E DA REPÚBLICA.

Análise Realizada por Dr. Valdecy Alves
Fortaleza (CE) – 22 de junho de 2017