Justiça determina redução do número de vereadores em Catarina após ação do MPCE

 

Vereadores atuais do município de Catarina

Após Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça determinou a redução do número de vereadores do município de Catarina, para a próxima legislatura (2025-2028).

Na decisão, a Justiça, a pedido do MP cearense, também requereu que o Município de Catarina e a Câmara de Vereadores adotem, em até 30 dias, as providências necessárias para que a determinação seja cumprida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. Os valores das multas, se aplicadas, deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

A ação ajuizada pelo promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira se baseia na Constituição Federal, a qual estabelece em seu artigo 29, inciso IV, que municípios com até 15 mil habitantes devem contar com, no máximo, nove vereadores.

Conforme o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), concluído em 2022, a população de Catarina é de 10.243 habitantes, o que quer dizer que o município não poderia dispor do atual quantitativo de parlamentares. Em 2020, 11 vereadores foram eleitos para a casa legislativa do município.

Site: MPCE