Você
sabia que os garrafões de água têm prazo de validade? Foi com esse
objetivo que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e com
apoio do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit),
realizou, na quinta-feira (13/12), a Operação “Disk Água” para
fiscalizar mercearias de Fortaleza e Caucaia que estavam comercializando
garrafões de água de 20 litros com data de validade vencida.
Ao todo, foram apreendidos 110 garrafões
em quatro estabelecimentos autuados. Os garrafões apresentavam
irregularidades a exemplo de data de validade vencida, ausência de
informações importantes, como data de fabricação e prazo de validade,
além de rótulos rasgados.
Em Fortaleza, foram autuadas as
seguintes empresas: no bairro Amadeu Furtado, o Mercadinho General
Sampaio com 19 garrafões apreendidos; e no bairro São João do Tauape, o
Mercantil Barbosa com 8 garrafões apreendidos e o Mercadinho Mauro com
11 garrafões apreendidos. Em Caucaia, o Mercadinho Lorin, no bairro
Parque Soledade, foi autuado com 72 garrafões apreendidos. No Parque
Soledade, o Decon também fiscalizou a Revenda de Água Antônio dos Santos
e o Mercadinho O Marcos, mas as empresas não apresentaram
irregularidades. O prazo para apresentarem defesa é de 10 dias, sob pena
de aplicação de multa administrativa.
A Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) estabelece, na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC)
nº 182/2017, artigo 37, parágrafo único, as boas práticas para a
comercialização de águas adicionadas de sais, determinando que “o prazo
de validade dos garrafões plásticos deve ser declarado, sendo permitido,
no máximo, três anos de vida útil”. As empresas também infringiram o
Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois não respeitaram a proteção à
saúde dos consumidores, haja vista que forneciam produtos considerados
nocivos ao consumo.
Segundo a secretária-executiva do Decon,
promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, no fornecimento de água
envasada, a hipossuficência do consumidor já é demonstrada, de logo,
pela sua impossibilidade de aferir a qualidade da água que recebe e
consome diariamente. Ou seja, como destinatário final do serviço
prestado, o consumidor é hipossuficiente e vulnerável, existindo uma
desigualdade entre ele e o prestador do serviço correlato.
A Operação “Disk Água” foi decorrente de
denúncias de consumidores que estavam recebendo garrafões vencidos nas
residências, sendo que, posteriormente, ao tentar trocá-los, os próprios
comerciantes que venderam os garrafões se negavam a recebê-los por
estarem fora do prazo de validade. O MPCE continuará realizando tais
fiscalizações quanto à comercialização de água envasada no Ceará.
Com o intuito de fortalecer a atuação do
MPCE, em agosto deste ano, o Decon se reuniu com representantes do
Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), do Laboratório Central de Saúde
Pública (LACEN), da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH),
do Conselho Regional de Química e da Superintendência Estadual do Meio
Ambiente (Semace) sobre o envase e comercialização de águas clandestinas
e irregulares para o consumo humano na Capital e no interior do Estado.
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