segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

“Por que vítimas de roubo precisam pagar por novos documentos?”, questiona cearense assaltado

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O jornalista Gustavo Augusto Veira viveu momentos de tensão no momento em que chegava na casa de um familiar no Bairro Jóquei Clube, em Fortaleza. Ao descer do carro de um motorista do 99POP, quatro criminosos roubaram diversos pertences, como notebook, documentos, celular, relógio e chave da moto.
O carro também foi levado na ação, mas foi encontrado instantes após. Uma das integrantes do grupo criminoso chegou a dizer para matar tanto Gustavo quanto o motorista. “A gente só mata PCC”, rebateu outro, referindo-se a integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital.
Não bastasse o susto de quase perder a vida, Gustavo ainda tem mais uma preocupação. Para ter a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL) terá que desembolsar mais de R$ 200 — R$ 70,98 da CNH e 142 reais dos documentos do veículo.
Conforme a lei Nº15.838/2015, dos documentos que lhe foram tomados, apenas a 2ª via do RG é custeada pelo Estado, assim como o é para pessoas que gozem do benefício do seguro-desemprego ou que atestem pobreza no Cadastro Único do Fundo Nacional de Assistência Social da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS).
“É um absurdo. Não basta o Estado, que deveria nos proteger, não nos protege e ainda temos que pagar os documentos”, desabafa Gustavo. Ele foi informado que de anda adiantará apresentar o Boletim de Ocorrência: pode ser autuado sim caso dirija sem carteira.
“A gente é obrigado a ter esses documentos. Eu sei que as coisas têm um custo, mas é diferente perder por não guardar direito e por ser vítima de violência. Não bastasse gastar dinheiro para repor tudo o que lhe foi subtraído, ainda é preciso gastar com os documentos, além de passar por toda a burocracia”, ele se revolta.
Gustavo encontra a concórdia do presidente da Comissão de Estudos Tributários, da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará (OAB-CE), Alexandre Goiana. O advogado diz ser um “contrassenso” que o Estado estipule taxas para que os cidadãos possam exercer os seus direitos, o que na prática é o que acontece com quem não tem a identificação.
“A emissão de documentos civis de identidade, CNH, CPF, RG fazem parte do pacote de cidadania”, afirma. O Estado, porém, criou o entendimento de que essas emissões extras são onerosas — o que ele discorda. “O cidadão paga taxas justamente para isso”.
No caso da CNH, explica Goiana, entende-se que existe uma efetiva prestação de serviço do Estado, com os exames, provas, etc, e que o cidadão não é privado de sua cidadania sem o documento. “Caberiam as entidades, o próprio cidadão que se ver afetado por isso buscar o Judiciário para que se possibilitasse a emissão de documentos sem a necessidade de pagar uma taxa”, acredita o advogado.
Gustavo pensa em contatar deputados estaduais a fim de viabilizar um projeto de iniciativa popular que estenda a gratuidade da segunda via de documentos em casos de roubos e furtos. No Congresso Federal, tramita um projeto de lei que garante emissão gratuita da segunda via de documentos em caso de furto, roubo ou destruição em desastres naturais.
Para isso, seria necessário comprovar renda máxima de um salário mínimo por mês ou inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, onde aguarda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), desde 2015, designação do relator.

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