"Não haverá devolução de valores nas lojas de atendimento", informou nota da companhia
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A Enel Distribuição Ceará foi comunicada sobre a multa de R$ 3.067.715,40
(três milhões, sessenta e sete mil, setecentos e quinze reais e
quarenta centavos) imposta pelo Procon Fortaleza. A companhia recebeu a
notificação às 15h29 desta segunda-feira (9). A decisão é resultante do
processo administrativo que apurou o envio de duas contas de energia com
vencimento no mesmo mês.
A companhia informou que vai se pronunciar no período determinado pelo Procon Fortaleza, 10 de outubro. "A empresa esclarece que a cobrança foi legítima e não haverá devolução de valores nas lojas de atendimento", afirmou a Enel, ressaltando, mais uma vez, a mudança no sistema como argumento para o recebimento das duas contas. "Os
procedimentos que a companhia adotou são legítimos e o vencimento da
conta segue as regras previstas pela Resolução 414 da ANEEL, que prevê 5
dias úteis entre o recebimento e a data de vencimento da conta", diz nota.
Para o Procon, mesmo sendo legítima a
cobrança do consumo em períodos distintos, a concessionária errou quando
não informou previamente aos consumidores, bem como não obteve
autorização de seus clientes para efetuar a cobrança das contas no
intervalo menor que 30 dias, infringindo, além de dispositivos do Código
de Defesa do Consumidor (CDC), resoluções da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel).
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