Depois do anúncio do governador de cortes nas despesas, deputados aprovam criação de 42 cargos comissionados para o Judiciário

Líder do governo garantiu que não haverá nenhum tipo de cobrança aos entregadores. Foto: ALECE

Os deputados estaduais cearenses aprovaram, ontem (30), a criação de 42 novos cargos em comissão para o Poder Judiciário, para fazer funcionar a Secretaria Judiciária de 1º Grau, conforme proposta do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo. A criação dos cargos acontece na mesma semana em que o governador Camilo Santana reuniu todos os deputados estaduais de sua base política para anunciar uma série de providências para conter os gastos da administração estadual, dentre elas a não realização de concurso público e a despensa de alguns terceirizados.
Os cargos criados para o Judiciário são um Secretário , um Assessor, 7 Diretores e 33 Coordenadores. A matéria estava na Assembleia desde o início deste ano. Até ontem, os deputados ainda não sabiam o tamanho da repercussão financeira na folha de pessoal do Tribunal de Justiça. Também foram aprovadas outras matérias de interesse do Governo, algumas que deixaram de ser votadas na quinta-feira da semana passada, quando faltou deputado para garantir o processo de votação, de no mínimo 24 deputados em plenário.
Uma dessas matérias aprovados nesta quinta-feira (30), foi o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado, que determina a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas de vendas online, como os aplicativos de entrega iFood, Rappi e Uber Eats.
A taxação sobre os transportadores de mercadorias irá ocorrer quando os bares, restaurantes ou lojas não apresentarem cupom fiscal. A proposta visa, segundo o líder do governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania) combater a sonegação. Ele explicou que a cobrança do imposto nos bares, nas lojas ou restaurantes já ocorre, o que será acrescentado é que, em caso de sonegação, as empresas de marketplace ficarão responsáveis pelo pagamento. “Não é justo você ter um estabelecimento que recolhe os impostos corretamente concorrendo com ou que sonega impostos”, explicou Júlio, negando o argumento de deputados opositores de que haveria bitributação. “Não é bitributação, (o imposto) ou vai ser cobrado do restaurante ou da empresa que faz a entrega”, explicou.
Polêmica
A proposta gerou polêmica na Casa até mesmo entre parlamentares da base governista. A deputada Dra. Silvana (PR) mostrou-se contra o projeto, afirmando entender que a medida pune os entregadores.  O deputado governista Agenor Neto motivou uma boa parte das discussões com as emendas que apresentou ao projeto. Entre os oposicionistas do governo, houve consenso contra a medida. Vitor Valim (PROS) disse não entender o motivo de haver uma lei determinando a cobrança, visto que a Sefaz já tem condições de fazer a devida fiscalização, por isso teme que a aplicação da lei acabe por ‘chegar aos pequenos’.
Justificativa
Júlio César Filho negou que haja qualquer cobrança aos entregadores. “Será cobrado da origem, bares, restaurantes e lojas, ou dos aplicativos de marketplace”, salientou. “O resultado na prática é que essas empresas de delivery procurarão trabalhar com empresas que não sonegam impostos, pois não irão querer pagar por elas. O objetivo dessa mensagem é esse, combater a sonegação”, explicou o parlamentar

Blog do Edison Silva