Os deputados estaduais cearenses aprovaram, ontem (30), a criação de
42 novos cargos em comissão para o Poder Judiciário, para fazer
funcionar a Secretaria Judiciária de 1º Grau, conforme proposta do
presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Luís Bezerra
de Araújo. A criação dos cargos acontece na mesma semana em que o
governador Camilo Santana reuniu todos os deputados estaduais de sua
base política para anunciar uma série de providências para conter os
gastos da administração estadual, dentre elas a não realização de
concurso público e a despensa de alguns terceirizados.
Os cargos criados para o Judiciário são um Secretário , um Assessor, 7
Diretores e 33 Coordenadores. A matéria estava na Assembleia desde o
início deste ano. Até ontem, os deputados ainda não sabiam o tamanho da
repercussão financeira na folha de pessoal do Tribunal de Justiça.
Também foram aprovadas outras matérias de interesse do Governo, algumas
que deixaram de ser votadas na quinta-feira da semana passada, quando
faltou deputado para garantir o processo de votação, de no mínimo 24
deputados em plenário.
Uma dessas matérias aprovados nesta quinta-feira (30), foi o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado, que determina a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas de vendas online, como os aplicativos de entrega iFood, Rappi e Uber Eats.
A taxação sobre os transportadores de mercadorias irá ocorrer quando
os bares, restaurantes ou lojas não apresentarem cupom fiscal. A
proposta visa, segundo o líder do governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania)
combater a sonegação. Ele explicou que a cobrança do imposto nos bares,
nas lojas ou restaurantes já ocorre, o que será acrescentado é que, em
caso de sonegação, as empresas de marketplace ficarão
responsáveis pelo pagamento. “Não é justo você ter um estabelecimento
que recolhe os impostos corretamente concorrendo com ou que sonega
impostos”, explicou Júlio, negando o argumento de deputados opositores
de que haveria bitributação. “Não é bitributação, (o imposto) ou vai ser
cobrado do restaurante ou da empresa que faz a entrega”, explicou.
Polêmica
A proposta gerou polêmica na Casa até mesmo entre parlamentares da base governista. A deputada Dra. Silvana (PR)
mostrou-se contra o projeto, afirmando entender que a medida pune os
entregadores. O deputado governista Agenor Neto motivou uma boa parte
das discussões com as emendas que apresentou ao projeto. Entre os
oposicionistas do governo, houve consenso contra a medida. Vitor Valim (PROS)
disse não entender o motivo de haver uma lei determinando a cobrança,
visto que a Sefaz já tem condições de fazer a devida fiscalização, por
isso teme que a aplicação da lei acabe por ‘chegar aos pequenos’.
Justificativa
Júlio César Filho negou que haja qualquer cobrança aos entregadores.
“Será cobrado da origem, bares, restaurantes e lojas, ou dos aplicativos
de marketplace”, salientou. “O resultado na prática é que essas
empresas de delivery procurarão trabalhar com empresas que não sonegam
impostos, pois não irão querer pagar por elas. O objetivo dessa mensagem
é esse, combater a sonegação”, explicou o parlamentar
Blog do Edison Silva
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