terça-feira, 19 de dezembro de 2017

Parecer do Ministério Público ratifica desaprovação de contas de ex-prefeito de Nova Russas


Resultado de imagem para prefeito paulo evangelista
O parecer do processo 7303/13 da Prefeitura Municipal de Nova Russas relacionado a Prestação de Contas de Governo do Exercício de 2012, que tem como titular o ex-prefeito Paulo Cesar Evangelista, teve parecer do Ministério Público pela desaprovação das contas ratificando parecer anterior.
Dentre os motivos, o Ministério Público reitera a desobediência aos artigos 19, III c/c 20, III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que foi aplicado 58,23% em despesas com pessoal, quando o limite legal corresponde a 54% para o Executivo; 2 – Alto índice dos Restos a Pagar; e 3 – Descumprimento do art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vale salientar que a utilização deste artifício, de pagamentos exagerados de restos a pagar, no intervalo de uma gestão para outra, tem sido uma regra no município de Nova Russas e não uma exceção. As Contas do ex-prefeito Paulo Evangelista agora seguem para julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará e posteriormente serão remetidas a Câmara Municipal para o julgamento do Poder Legislativo.
Confira o Parecer:


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Queda de braço entre Cid e Guimarães na busca incessante por filiações pelo interior do estado. Em Fortaleza, PSB ameaça lançar pré-candidato (a)

  Cid e Guimarães medem forças em meio as filiações de prefeitos cearenses O deputado federal José Guimarães (PT) e o senador Cid Gomes (PSB...