Sem muito alarde, a maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento de 13º salário e férias a prefeitos e vices é constitucional.
Para seis ministros da Corte, os benefícios não são incompatíveis com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. O caso tem repercussão geral reconhecida.
DETRAN OFERECE CURSOS PARA FORMAR E ATUALIZAR AGENTES DE TRÂNSITO DO ESTADO E MUNICÍPIOS
O Detran, por meio da Gerência de Educação, Pesquisa e Projetos, da Diretoria de Planejamento, e em parceria com a Escola de Gestão Pública (EGP), da Secretaria do Planejamento e Gestão, oferece cursos de formação e atualização de agentes de trânsito de órgãos do estados e de municípios.
Desde 2014 até ano passado, foram certificados mil servidores públicos. Além de agentes de trânsito de 29 municípios, inclusive Fortaleza, participaram guardas municipais que, por lei, passaram a ter o direito de atuar nas fiscalizações de trânsito, após a participação no curso de formação.
No ano passado, 576 servidores públicos, entre agentes de trânsito e guardas municipais já participaram do curso de formação de agentes de trânsito. Do curso de atualização de agentes de trânsito, já foram realizadas duas turmas, compostas por profissionais do próprio Detran e da Polícia Rodoviária Estadual. As próximas deverão contemplar, também, os profissionais dos órgãos municipais de trânsito.
Ambos os cursos têm por objetivo qualificar os profissionais dos órgãos de trânsito dos municípios e do Estado, para a atuação nas áreas da educação para o trânsito e fiscalização, sempre visando reduzir os acidentes e fazer das vias públicas espaços de vida e interação social. E tem sua grade de aulas formada e acompanhada em conjunto pelo Detran e EGP.
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