O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) divulgou o calendário anual de obrigações municipais. O documento contém mais de 80 itens que as Prefeituras e Câmaras devem seguir ao longo de 2017, e pode ser acessado no site do órgão, na seção “Orientações”.
A finalidade da publicação, de acordo com o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, é “alertar e preparar as administrações para as tarefas exigidas pela legislação, de modo que sirva como lembrete para evitar atrasos, que podem prejudicar a transparência e a prestação de contas municipal, resultando em possíveis penalidades”, explicou.
Dentre as datas indicadas pelo calendário estão as de prestações de contas mensais e anuais, publicação de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e de envio de documentos ao TCM. Já nesta sexta-feira (20), Prefeituras devem repassar às Câmaras o duodécimo, transferência mensal do Executivo ao Legislativo para o custeio deste.
Desde o ano passado, o calendário passou a incluir procedimentos contábeis de consórcios públicos e o envio mensal da situação patrimonial da gestão municipal.
site do TCM
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