Em 135 cidades do Ceará, não existem medidas protetivas para atender adolescentes vítimas de violência
Em 13 de junho de 1990, nascia o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Exatas três décadas se passaram e o conjunto de normas segue
enfrentando problemas para ser efetivado. No Ceará, um dos gargalos está
na ausência de
políticas públicas de acolhimento institucional, que amparam crianças e adolescentes vulneráveis em casos extremos:
quando há o abandono ou violência familiar e o habitual lar deixa de ser uma opção. Segundo o Ministério Público do Ceará (MPCE),
135 dos 184 municípios cearenses (73,3%) não possuem medidas protetivas para atender este público.
"Em aspecto prático, se aparecer uma criança abandonada, por
exemplo, nenhuma dessas 135 cidades têm como atendê-la a partir de seus
próprios recursos, sendo obrigadas a pedir auxílio do Estado ou de
município vizinho", explica o coordenador auxiliar do Centro de
Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije),
promotor Dairton Costa.
O doutor em Psicologia Social, Vinicius Furlan, ressalta que, quando a criança é retirada de seu município, o
"primeiro dano é a provável perda total do vínculo com os pais e do direito à convivência familiar e comunitária".
Com isso, a reintegração não se concretiza. "O resultado disso são dois
abandonos: da família, que fica privada do trabalho social para que
ressignifique o que está vivendo, e da criança,
que pode passar o resto da vida na instituição".
Serviço regionalizado
As medidas de acolhimento integram os
Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (Suas),
financiados pela União. Após a criança ou adolescente estar sob medida
protetiva, há um tempo máximo de 18 meses para decidir se há a
possibilidade de retorno à família ou não, acontecendo, assim, a
destituição familiar e entrada no Cadastro Nacional de Adoção.
"No processo de visita às unidades, começamos a ver crianças com seis anos no acolhimento",
pontua Adriana Pinheiro, assistente social do Caopije. Desde 2017, ela
realiza um trabalho de visita e avaliação nos 27 municípios do interior
com políticas protetivas.
Segundo levantamento realizado em junho, 250 crianças e adolescentes se encontram nas 28 unidades de acolhimento do interior.
O serviço acontece, principalmente, em abrigos institucionais,
públicos ou terceirizados. Do total de acolhidos no interior, 15 são
naturais de cidades que não possuem política de atendimento protetivo. A
maior demanda, no entanto, se dá na Grande Fortaleza, onde 22 cidades
prestam o serviço.
Ao todo, 127 crianças ou adolescentes saíram do local de origem e estão institucionalizadas na Capital ou RMF.
Furlan avalia que, nestas situações, os impactos podem ser muitos e
de diferentes naturezas. Para municípios menores, o pesquisador aponta
que podem ser implantadas Casas-Lares e, principalmente, o Programa
Família Acolhedora, que eleva o índice de reintegração familiar.
"Este
serviço é feito com famílias da cidade, pessoas da própria comunidade
que acolhem a criança e sua família e colaboram nessa reconstrução".
Reintegração
Um dos 60 acolhimentos no Ceará é o Municipal Espaço Vida, em
Tianguá, que pode receber até 20 crianças e adolescentes - hoje, a
ocupação está em 50%.
"Resgatar o vínculo familiar a distância é mais complicado e ficou ainda mais na pandemia", ressalta Marília Carvalho, coordenadora da Unidade de Acolhimento Municipal.
"O fortalecimento acontece com a família
natural (pai e mãe), por meio de visitas, acompanhamento e tentativa de
superação em suas fragilidades. Não só por nós, mas por todos os órgãos
municipais possíveis, como o Caps e Centro de Referência da Assistência
Social. Quando percebemos que a família está melhor, sugerimos o retorno
gradativo".
Durante o distanciamento social, o contato está acontecendo de forma
remota. Caso haja a destituição familiar e a criança ou adolescente
entre no Cadastro Nacional de Adoção, é iniciado todo o trâmite legal
para encontrar uma nova família.
"Quando são de perfil tardio, mais que 8 anos e com alguma deficiência, muitas vezes é difícil a adoção", explica Carvalho. Em janeiro deste ano, a cidade implantou, também, o projeto de apadrinhamento,
que pode ser afetivo, financeiro ou para prestação de serviços, sem a criação de vínculo jurídico entre padrinho e afilhado.
Rede de investimento
Segundo o Ministério da Cidadania, o Estado deve
ofertar o serviço regionalizado de acolhimento institucional para municípios com menos de 50 mil habitantes.
No Ceará, as unidades regionais ficam em Jaguaruana e Itaitinga,
atendendo a 12 cidades. "Acolhem crianças e adolescentes de municípios
de pequeno porte bem como casos considerados excepcionais.
São situações em que a permanência no território de residência do acolhido possa ensejar ameaça a sua integridade física", explica Pinheiro.
A Secretaria de Proteção Social informou, em nota, que conta com 10
unidades institucionais de acolhimento na Grande Fortaleza, com a oferta
de 232 vagas.
A Capital possui três casas de abrigo de gestão
direta e seis de gestão indireta. Conforme a SPS, estão previstos mais
dois abrigos regionais para atender a outros 13 municípios.
30 anos de ECA
Segundo a SPS, as três décadas de instituição do ECA significam um
marco regulatório importante na garantia dos direitos das crianças e
adolescentes.
"Ofertamos o abrigamento institucional e gerimos
essa política, auxiliando os municípios no trabalho com conselhos
tutelares, Centro de Referência de Assistência Social e Cras".
Os dois últimos equipamentos contemplam a estrutura de assistência
social básica do Suas, no caso do Cras, e de média complexidade, nos
Creas.
Para Renan Santos, assessor jurídico do Centro de Defesa da Criança e
do Adolescente (Cedeca) Ceará, o investimento no Sistema é fundamental
para assegurar o cumprimento do ECA.
"Os municípios não priorizam ou não têm recursos para fazer valer a lei",
avalia. O problema de financiamento não vem de agora. O orçamento dos
recursos às redes socioassistenciais pelo Suas estão diminuindo ao longo
dos anos.
Segundo o Ministério da Cidadania, o valor para 2020 é de R$ 1,5 bilhão - em 2019, foram R$ 2,2 bilhões e, em 2018, de R$ 2,4 bi.
Embora questionado, o Ministério não informou quanto foi repassado ao Ceará neste ano.
Em 2019, no entanto, foram mais de R$ 138 mi, sendo R$ 4,3 mi para
acolhimento de crianças e adolescentes. Os recursos repassados ao Estado
vêm variando: R$ 136 mi, em 2017; R$ 149 mi, em 2018; e R$ 138 mi, em
2019. Em nota, o Ministério informou que
"a distribuição dos
recursos para o cofinanciamento de serviços e programas depende de um
conjunto de critérios e parâmetros observados ao longo do exercício". A Pasta não deu mais detalhes.
Para incentivar a criação de políticas protetivas básicas onde elas
não existem e otimizá-las onde estão presentes, o MPCE está
desenvolvendo o Projeto Minha Cidade Meu Abrigo.
"Se destina a
fazer com que cada cidade institua, a partir de recursos próprios ou em
parceria com o Estado ou União, pelo menos uma política pública
protetiva", explica o promotor Dairton Costa.
Com ausência de medidas para atender crianças e adolescentes vítimas
de violações, centenas de pessoas nesse grupo etário estão, hoje, sob
medidas protetivas longe de seu lugar de origem, perdendo o vínculo
comunitário e familiar.
Veja quais os municípios com medidas (Fonte: MPCE):
- Acaraú
- Acopiara
- Aquiraz
- Aracati
- Barbalha
- Brejo Santo
- Campos Sales
- Canindé
- Caucaia
- Crateús
- Crato
- Horizonte
- Iguatu
- Ipu
- Itapipoca
- Itarema
- Juazeiro do Norte
- Limoeiro do Norte
- Maracanaú
- Maranguape
- Mauriti
- Missão Velha
- Morada Nova
- Nova Russas
- Orós
- Pacajús
- Quixadá
- Quixeramobim
- Quixeré
- Russas
- São Benedito
- Sobral
- Tauá
- Tianguá
- Eusébio
- Fortaleza
- Antonina do Norte
- Guaraciaba do Norte
- São Gonçalo do Amarante
- Carnaubal
- Fortim
- Icapuí
- Itaiçaba
- Itaitinga
- Jaguaruana
- Mosenhor Tabosa
- Pindoretama
- São João do Jaguaribe
- Tabuleiro do Norte
Diário do Nordeste