O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, emitiu a Recomendação, orientando a Prefeitura a suspender o Pregão Eletrônico nº PE067/2025 da Secretaria Municipal de Educação (Seduc), com valor estimado de R$ 23.889.247,86, para aquisição de equipamentos e mobiliário para escolas do município. A medida foi motivada por irregularidades na formação dos lotes da licitação, que agrupam itens heterogêneos, e podem comprometer a competitividade do certame. A recomendação tem como objetivo garantir a legalidade, a transparência e a eficiência na contratação pública, prevenindo prejuízos ao erário e assegurando igualdade de condições entre os licitantes.
Outros problemas apontados são a ausência de justificativas técnicas adequadas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), a falta de diagnóstico específico das unidades escolares beneficiadas e a não apresentação de elementos essenciais como matriz de riscos e avaliação do impacto orçamentário. O MP do Ceará também destacou que o edital não atende às exigências legais quanto à formação de lotes por categoria funcional e perfil de fornecedor.
O MP recomendou a Seduc a revisar o certame, reformular o ETP e o Termo de Referência, além de republicar o edital com os ajustes necessários. O Município tem o prazo de 48 horas para informar sobre o acatamento da recomendação e enviar documentação para comprovar as providências adotadas.
