MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Crateús suspenda edital de licitação estimado em R$ 23 milhões por irregularidades

O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, emitiu a Recomendação, orientando a Prefeitura a suspender o Pregão Eletrônico nº PE067/2025 da Secretaria Municipal de Educação (Seduc), com valor estimado de R$ 23.889.247,86, para aquisição de equipamentos e mobiliário para escolas do município. A medida foi motivada por irregularidades na formação dos lotes da licitação, que agrupam itens heterogêneos, e podem comprometer a competitividade do certame. A recomendação tem como objetivo garantir a legalidade, a transparência e a eficiência na contratação pública, prevenindo prejuízos ao erário e assegurando igualdade de condições entre os licitantes.

Outros problemas apontados são a ausência de justificativas técnicas adequadas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), a falta de diagnóstico específico das unidades escolares beneficiadas e a não apresentação de elementos essenciais como matriz de riscos e avaliação do impacto orçamentário. O MP do Ceará também destacou que o edital não atende às exigências legais quanto à formação de lotes por categoria funcional e perfil de fornecedor.

O MP recomendou a Seduc a revisar o certame, reformular o ETP e o Termo de Referência, além de republicar o edital com os ajustes necessários. O Município tem o prazo de 48 horas para informar sobre o acatamento da recomendação e enviar documentação para comprovar as providências adotadas.

Ibama apreende 19 toneladas de ovas de peixe no Ceará

 Carga que seria destinada a Taiwan foi avaliada em mais de 15 milhões de reais

A empresa foi autuada e multada em R$ 411,7 mil pela infração ambiental (Foto: Ibama)

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apreendeu 19 toneladas de ovas de peixe no Porto do Pecém, no Ceará, na última terça-feira (30). A carga, que tinha como destino Formosa, em Taiwan, foi barrada após fiscais identificarem inconsistências na documentação apresentada pela empresa exportadora.

A apreensão ocorreu porque a empresa não conseguiu comprovar a origem legal do pescado — requisito essencial para a exportação — aos agentes de fiscalização do Ibama e da Receita Federal. As informações fornecidas nos documentos divergiam dos dados levantados durante a investigação, o que levou à retenção da mercadoria e à suspensão do embarque. A empresa foi autuada e multada em R$ 411,7 mil pela infração ambiental e permanecerá como fiel depositária da carga até a definição de seu destino.

Carga de alto valor

O produto apreendido era ova de peixe-voador (Cypselurus), conhecida no mercado internacional como golden caviar ou tobiko. Quando processada, pode custar até 10,60 euros — equivalente a R$ 66,17 (cotação do dia) — por embalagem de 80 gramas, o que a torna um item altamente lucrativo para exportadores e alvo constante de fiscalização ambiental. Considerando o preço praticado no mercado internacional, a carga apreendida poderia alcançar no mercado final o valor estimado de 2,5 milhões de euros, o equivalente a R$ 15,7 milhões.

A fiscalização do Ibama tem se modernizado com o uso de cruzamento de dados e parcerias internacionais, reforçando o compromisso das autoridades brasileiras no combate à pesca ilegal e à exportação irregular de produtos de origem animal, além de garantir a preservação dos recursos naturais e o cumprimento da legislação vigente. (Com informações do Ibama)

Eleições de Santa Quitéria tem candidatos definidos. O pleito com três candidaturas, sendo duas mulheres na disputa com o atual

Os candidatos que disputarão as eleições suplementares em Santa Quitéria, em 26 de outubro, foram apresentados ontem (21), durante as convenções partidárias. A disputa ficou entre PT, PSB e União Brasil. As candidaturas mantiveram os mesmos sobrenomes da disputa de 2024.

O PSB lançou o presidente da Câmara de Vereadores, Joel Barroso (PSB). Ele é filho do prefeito cassado Braguinha Barroso (PSB) e assumiu a Prefeitura interinamente, após a prisão do pai, que cumpre está em regime domiciliar.

Nos últimos dez dias, Joel tem se reunido com lideranças do partido em busca de apoio à sua candidatura. Entre elas está o senador Cid Gomes (PSB) e o presidente estadual da sigla, Eudoro Santana, pai do ministro da Educação, Camilo Santana (PT). Braguinha foi eleito com 41% dos votos em 2024.
Já o MDB optou por lançar a ex-deputada Cândida Figueiredo (União Brasil) ao cargo de prefeita. Ela é esposa do ex-prefeito Tomás Figueiredo (PSB), que alcançou 29,44% dos votos em 2024.

Tomás tentou atrair a petista Dra Lígia Protásio para a sua chapa, mas a aliança não foi alcançada. Ligia também é ex-prefeita. Cândida foi lançada na disputa ao lado do esposo, Tomás, do prefeito de Sobral, Oscar Rodrigues (União Brasil), e do deputado estadual Moses Rodrigues (União Brasil).
Moses tem se aproximado cada vez mais da base do governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT) e é cotado para disputar uma vaga no Senado na chapa governista, caso a federação União Progressista (União Brasil e Progressistas) aceite compor a base.

Pelo PT, Dra Lígia Protásio foi lançada novamente. Ela rompeu com Braguinha, de quem já foi vice, e disputou as últimas eleições pela Prefeitura, chegando a 29,02% dos votos. Lígia foi prefeita de Santa Quitéria por quase um ano devido ao afastamento de Braguinha por suspeita de corrupção.
Pelas redes sociais, Lígia recebeu o apoio do deputado estadual Acrísio Sena (PT). Ela também se encontrou com o governador no último dia 12, durante a inauguração de uma areninha em Catunda. Joel também esteve presente. Elmano, até a semana passada, estava aguardando definições sobre quem seria o candidato da base na disputa, já que os três nomes estão ligados a partidos e lideranças governistas. O PSB também chegou a tentar atrair o PT para a chapa, sem sucesso.

Segurança e voto livre
No Palácio da Abolição, o governador recebeu, na última sexta-feira (19), a desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). O encontro se deu para debater as medidas de segurança para a realização da eleição suplementar no município de Santa Quitéria, programadas para 26 de outubro.

Segundo o TRE-CE, foi debatido um planejamento de ações voltadas à segurança para garantir ao eleitor “o exercício do voto livre e a tranquilidade do pleito”. Segundo as investigações do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que levaram à cassação e à prisão de Braguinha, as eleições municipais de Santa Quitéria em 2024 e 2020 tiveram influência da facção criminosa Comando Vermelho.
Reeleito em 2024, Braguinha chegou a ser preso antes de ser reempossado no cargo, em 1º de janeiro deste ano. A facção teria beneficiado sua candidatura e ameaçado eleitores de adversários do prefeito e dificultado atos de campanha dos opositores.

As candidaturas podem ser registradas até as 19h de amanhã (23), na 54ª Zona Eleitoral. O candidato eleito será empossado no dia 18 de novembro, com mandato até 31 de dezembro de 2028.
(Por Maurício Moreira)

Justiça vê ilegalidade na cobrança do ICMS na conta de luz

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  pela ilegalidade da cobrança de ICMS nas contas de luz de todo o Brasil.

A decisão atinge milhões de brasileiros que poderão ser ressarcidos pelas concessionárias por esses descontos ilegais ao longo dos anos.

O julgamento definiu também que a cobrança configurava indébito tributário, ou seja, tributo recolhido sem amparo legal.

Distribuidoras de energia como a Neoenergia, a Coelba e outros incluíam em suas faturas o valor do ICMS, repassado pelos estados. O STF entendeu que o repasse não deveria incidir sobre todos os componentes da conta, o que configurava a irregularidade da cobrança, com milhões de consumidores pagando a mais em suas contas de energia.

Com a decisão, os valores poderão ser recuperados por meio de pedidos administrativos ou ações judiciais, com base na Lei 14.385/2022, que regulamenta a forma de devolução e tem um prazo de até 10 anos para o consumidor solicitar a restituição.

O STF fixou três pontos centrais que vão definir os passos para os consumidores.
1- Devolução obrigatória: As concessionárias são responsáveis por restituir os valores cobrados indevidamente.
2- Prazo de 10 anos: O consumidor tem até uma década para pedir a restituição, contada a partir do pagamento ou da homologação de eventual compensação.
3- Proteção à boa-fé: Caso alguém tenha recebido valores a mais por engano, não será obrigado a devolver, desde que tenha agido de boa-fé.

Esse entendimento do STF fortalece a atuação dos órgãos de defesa do consumidor e cria segurança jurídica para o reconhecimento dos pedidos em todo o país.

Para solicitar a devolução, o consumidor pode exigir da concessionária a planilha detalhada com os valores cobrados a título de ICMS.

Cidades cearenses com até 20 mil habitantes poderão ser impactadas com redução do FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal repasse da União destinado a cidades brasileiras, deve sofrer redução. Esse cenário vai impactar diversos municípios do Ceará. Segundo um estudo técnico divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), cidades com população de até 20 mil habitantes serão as mais impactadas.

Os dados da CNM estão baseados nas estimativas populacionais de 2025 do IBGE. De acordo com o estudo, 54 dos 184 municípios do Ceará registraram redução populacional. A pesquisa mostra que mais da metade dos municípios cearenses com população entre 10 mil e 20 mil habitantes enfrentará queda no coeficiente do FPM. Essa redução significa menos recursos para investimentos em saúde, educação, infraestrutura e serviços essenciais para a população local.

Entre os municípios que podem sofrer maior impacto estão cidades de pequeno porte, sendo que a maioria delas dependem quase que totalmente do setor público. Com isso, a diminuição do repasse pode comprometer a execução de obras, programas sociais e manutenção de serviços básicos. 

Conquista CNM: repasse extra de 1% do FPM de setembro representará R$ 7,8 bi a mais aos cofres municipais

Em 2025, os Municípios receberão pela primeira vez o repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de setembro. Nesta quarta-feira, 10 de setembro, o montante de R$ 7.831.797.024,39 será creditado nos cofres municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o repasse é uma importante conquista dos Municípios resultado da aprovação da Emenda Constitucional 112/2021, criada pela CNM e aprovada após muita luta do movimento municipalista.  

“Este repasse extra foi uma grande batalha e é fundamental, especialmente porque o FPM historicamente apresenta uma queda em setembro devido à sazonalidade da arrecadação e aos níveis de atividade econômica. Sendo assim, o valor adicional oferece um fôlego financeiro crucial para os gestores municipais”, reforça o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

A Confederação explica que o cálculo do repasse adicional de setembro se dá de maneira semelhante ao repasse do 1% dos meses de dezembro e julho (Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014). Ou seja, com a incidência do percentual sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) contabilizada entre setembro do ano passado até agosto deste ano. Destaca-se, assim, que, apesar de neste ano passar a valer o 1%, a base de cálculo de setembro a dezembro de 2024 ainda utilizou o 0,5%, passando a valer a integralidade do percentual a partir de 2026.

Vale ressaltar, ainda, que, conforme determina a Emenda Constitucional 112/2014, o 1% adicional do FPM não sofre retenção do Fundeb. Contudo, por se tratar de uma transferência constitucional, os Municípios devem respeitar os mínimos constitucionais de aplicação, destinando 15% para a saúde e 25% para a educação.

Cabe esclarecer, ainda, que os repasses extras do FPM não tiram recursos dos repasses regulares. Pelo contrário, eles são adicionais ao montante já previsto para o FPM. Os repasses extras são calculados de forma independente aos 22,5% que compõem o FPM regular.  

Após ação do MP, Justiça condena ex-delegado de Santa Quitéria ao pagamento de multa por liberar veículos apreendidos e prejudicar investigações

 

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A 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria acatou ação ajuizada pelo Ministério Público do Ceará e condenou o ex-delegado da cidade, José Milson Teixeira e Pinho, por improbidade administrativa, com o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil. Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca destacou que, no exercício das funções à frente da Delegacia de Polícia Civil (DPC) do município, o agente público teria praticado reiteradas condutas ilegais e omissivas, liberando veículos apreendidos sem ordem judicial ou qualquer análise quanto à sua relevância como prova nos procedimentos criminais dos quais faziam parte.

A Promotoria constatou que o ex-delegado liberou um veículo apreendido envolvido em um homicídio culposo no trânsito, que ainda tramitava na Justiça, causando um prejuízo ao regular andamento da ação penal em curso. Entre as condutas irregulares atribuídas a ele, estavam a liberação indevida de bens apreendidos sem autorização judicial, a existência de registros vagos e irregulares nos livros de controle de bens apreendidos e a devolução de veículos identificados unicamente pelo modelo, sem formalização de inquérito policial ou submissão à perícia técnica. Diante disso, em 28 de maio de 2014, o MP ingressou com ação requerendo à Justiça a condenação de José Milson às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

Segundo inspeção da Promotoria, a unidade policial sob responsabilidade do agente público se encontrava em estado de abandono, especialmente quanto à gestão documental e patrimonial, de sua atribuição. Além disso, os veículos apreendidos estavam armazenados de forma desorganizada e deteriorada; inexistia livro de entrada e saída de veículos apreendidos; as armas e equipamentos estavam largados no chão do gabinete do delegado; não havia controle formal da remessa e recebimento de armas para fins periciais; diversos objetos apreendidos não possuíam procedimento investigatório correspondente; boletins de ocorrência estavam arquivados sem qualquer providência; e foram encontradas bebidas alcoólicas no interior do gabinete funcional, conduta manifestamente incompatível com o exercício das funções públicas. Os elementos constatados em sede de inspeção serviram de fundamento para o ajuizamento da ação civil pública.

MP cobra que Superintendência de Obras Públicas recupere a CE-329 no trecho da “Estrada da Amanaiara”, que liga a BR 403 a Reriutaba

 

Ministério Público do Ceará recomendou, na última sexta-feira (08/08), que a Superintendência de Obras Públicas (SOP) recupere integralmente o asfalto da rodovia estadual CE-329, entre a BR-403 e o município de Reriutaba, trecho conhecido como “Estrada da Amanaiara”. A Promotoria de Justiça de Reriutaba já havia instaurado procedimento para apurar a falta de manutenção da rodovia, que tem impactado negativamente o deslocamento da população, o transporte de mercadorias e o atendimento de saúde, especialmente em casos de urgência e emergência.

Na recomendação, o MP cobra que, em até 60 dias, a SOP inicie as obras de recuperação asfáltica completa do trecho, com a devida divulgação do início dos serviços à população. No prazo de 15 dias, a Superintendência deverá encaminhar à Promotoria um cronograma detalhado das ações previstas para o referido trecho, incluindo etapas, prazos e recursos envolvidos, bem como as medidas emergenciais que serão adotadas para garantir a trafegabilidade e segurança dos usuários até a execução definitiva das obras.