Político que malversa, aos olhos da justiça é compensatório ? Cega ou seletista ?

 

Justiça suspende liminar que impedia Ilário Marques de assumir secretaria da Prefeitura de Fortaleza

Política O Otimista

 
A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, determinou a suspensão da liminar que impedia a nomeação de Ilário Marques como secretário dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS). A decisão foi proferida nesta segunda-feira (28).

Em sua decisão, a desembargadora considera “que até o momento, não houve o trânsito em
julgado da decisão proferida pelo STJ, inexistindo, com efeito, impedimento à nomeação do Sr. Ilário Marques como Secretário Municipal, notadamente em vista do princípio constitucional da inocência”.

Ela ressalta ainda “que o provimento decisório atacado provoca grave lesão à ordem pública, na sua acepção de ‘ordem administrativa em geral’, pois viola o devido exercício das funções administrativas pelas autoridades constituídas”.

“Por fim, invoca entendimentos desta Corte Estadual e do STJ no sentido de que o afastamento cautelar de agente político, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei no 8429/92, constitui medida extremamente excepcional, somente possível de ser aplicada quando evidenciado o risco à instrução processual”, consta na decisão.

Em 2019, a 2ª Turma do STJ condenou Ilário Marques, então prefeito de Quixadá, pelo crime de improbidade administrativa, após o site da Prefeitura ter sido usado para divulgar a posse de sua esposa, Raquel Marques, na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).

No último dia 1º de fevereiro, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) fez recomendação ao prefeito José Sarto (PDT) para que exonerasse o gestor.

Já na última segunda-feira (21), a juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou a suspensão do ato de nomeação de Marques como titular da SDHDS.