Por que os políticos amam o Supremo Tribunal Federal

Quase 55 mil autoridades desfrutam do foro privilegiado


Sabe quantas ações penais contra autoridades com direito a foro privilegiado foram concluídas no Supremo Tribunal Federal (STF) desde que a Lava Jato começou há quase quatro anos?
Está sentado ou deitado? Melhor deitar.
A repórter Giselle Santos, do site Congresso em Foco, contabilizou 193 inquéritos da Lava Jato (investigações preliminares que podem virar processos) instaurados no STF.
Desses, 36 resultaram em denúncias, e 7 em processos que poderão resultar em condenação de 100 acusados. E aí? Aí que nenhuma das ações penais chegou ao fim. E ninguém foi condenado até agora.
O STF é ou não é uma mãe para quem tem direito a foro privilegiado? E sabe quantos têm? Estima-se que quase 55 mil autoridades tenham.
Entende por que tanto se fala em acabar com o foro privilegiado ou em pelos menos reduzir o número de pessoas que dele se beneficiam? Entende por que nada acontece?

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 (Giuliano Gomes/PR Press/Estadão Conteúdo)

Há políticos de alto coturno presos, mas simplesmente porque perderem o direito ao foro. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por ter sido cassado. Henrique Eduardo Alves por ter ficado sem mandato.
É o caso também do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ). O ex-ministro Antonio Palocci (PT-SP) está preso em Curitiba. Mas ele não tinha mandato quando foi preso. Nem direito a foro, pois.
Enquanto isso, na primeira instância da Justiça…
No Paraná são 72 acusações criminais contra 289 pessoas. Das 72, 37 já com sentenças. Foram 177 condenações até o ano passado contra 113 pessoas, totalizando 1.753 anos e 7 meses de penas.
No Rio, as 25 denúncias contra 134 pessoas produziram 4 sentenças, que condenaram 31 pessoas a penas somadas de 337 anos e 5 meses de reclusão.
A Justiça em segunda instância analisou 23 recursos contra 98 decisões do juiz Ségio Moro. Dos 77 condenados por Moro, apenas 5 foram absolvidos pelo tribunal de Porto Alegre.
No momento, o STF apressasse a decidir se condenado em segunda instância (Lula, por exemplo) deve ou não continuar sujeito a ser preso de imediato. Desconfiou no que vai dar? É isso.

Por Ricardo Noblat

Supremo golpeia o Brasil

Vicente Limongi Netto

Depois de absolver a imaculada senadora do PT,e o marido dela, também Santo,  desmoralizando a lava-jato, e causando perplexidade no país, o STF fica na obrigação de completar a pantomima mandando também soltar Lula da cadeia, dando a ele o troféu de cidadão mais honesto do planeta. Aos homens de bem, que ainda alimentavam esperanças na justiça, restarão a suprema indignação e a constatação de que estão de volta ao Brasil o retrocesso, a impunidade, a hipocrisia e a deslavada pouca vergonha.
A propósito, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde 7 de abril, pediu aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que substituam sua prisão em regime fechado por prisão domiciliar, ou outras medidas cautelares, caso não lhe concedam a liberdade até o julgamento de seu recurso pela corte. A tendência é que a Turma do STF negue a pretensão de Lula, na próxima terça-feira (26), porque a questão – efeito suspensivo da pena – já foi negado pelo plenário. Além disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ainda não julgou a admissibilidade do recurso extraordinário, condição essencial para que venha a ser examinado pela Segunda Turma.


Frei Beto queria dormir com Lula
Pelo texto emocionado de Frei Beto (O Globo – 5/6) a visita do famoso reverendo ao ex-presidente Lula na cadeia foi comovente. Foi difícil segurar o choro. Todo o prédio da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba rezou um terço com Lula e o estupendo Frei Betto. Se pudesse, Frei Betto estendia a conversa até o amanhecer. Dormiria no chão. Orando por Lula, citando Salmos  da Bíblia. Todos que visitam Lula saem fascinandos e convencidos de que o ex-futuro candidato à Presidência da República é um tremendo ficha limpa. Puro e ético da cabeça aos pés. Frei Betto não comparou Lula com Luther King, Nelson Mandela ou Ghandi. Seria o máximo e merecido. Pelo resto da vida Lula será reverenciado em todas as catedrais do Brasil e do mundo. Com anjos, coroas de flores, velas  gigantes, brancas e amarelas,  toalhas de linho nos altares e corais saudando o Lulaláera e o Lulajáfoi.


Insana e burra patrulha
Rebotalhos da imprensa que cobrem a Copa na Rússia, desviam o foco principal do espetáculo para criticar e insultar a CBF e seus dirigentes. A inveja mata. Patético e ridículo se não fosse destrambelhada tolice. O torcedor quer saber de notícias sobre a seleção. Acompanhar detalhes e os esforços dos atletas em busca de vitórias. Especulações debochadas, toscos insultos e intrigas rasteiras, não contribuem em nada para o êxito da seleção.  A corja da escória, repleta de insanos e ressentidos patrulheiros chega ao cúmulo da desonestidade profissional ao  afirmar que a CBF não tem nada a ver com a seleção penta campeão em busca do hexa. Vai ver que os jornais onde rabiscam idiotices é que zelam pela seleção. Ou, então, o boteco da esquina que frequentam e penduram a conta.  O presidente eleito da entidade, Rogério Caboclo, está na Rússia. Mantém  encontros e reuniões diárias com jogadores e com o técnico Tite. Nada falta aos atletas. Nunca faltou.  E o timeco de bobocas ainda ganha salário para escrever sandices fantasiadas de bom jornalismo.   É deplorável que açodados e medíocres  insistam em negar o óbvio. Em  avacalhar planos e o trabalho meticuloso, profundo e competente, de décadas, da CBF em benefício da seleção e do futebol brasileiro.

Hexa da falta de educação
O hexa no futebol está próximo ? Esperamos que sim . Mas o hexa da falta de cidadania, de escrúpulos, de respeito as leis e aos direitos alheios, já domina e consagra a vida da maioria esmagadora dos brasileiros. Raros respeitam alguma determinação ou norma. O meio ambiente é massacrado diariamente. Restos de comida, latas, copos de plástico, porcariada dos cachorros, dominam as calçadas e meio-fio. Motoristas não respeitam as leis de trânsito. Desajustados colam na traseira. Não dão seta ao mudar de faixa. Motos pertubam o dia inteiro com cano de descarga aberto e folgados sem noção atravancam o trânsito estacionando nas entradas dos retornos nas comerciais. A esta altura, na euforia da falta de educação, os idosos já adotaram a malandragem do jeitinho errado. Maus exemplos ganham de goleada. Tornou-se rotina moradores relapsos que não limpam seus lotes.  Na QL-13, cj 4, casa 8, do Lago Norte, a  irresponsabilidade é assustadora: imóvel abandonado, tomado pelo matagal alto, na frente, dos lados e nos fundos. A sujeira dos abutres já alcançou a calçada e os telhados. Portas da casa (?) arrancadas. Vizinhos perplexos não sabem mais a quem recorrer.

Caiu a máscara de FHC
Quem diria, o imaculado FHC, inventor e dono exclusivo do monopólio da ética, também foi flagrado nos braços e no cofre da Odebrecht. Candente e sublime o pedido de socorro explícito do casto FHC ao bondoso e desprendido Marcelo Odebrecht. É a chegada do apocalipse. O fim do mundo se aproxima. Caiu a máscara da vestal octogenária. Os ventos das trevas arrancaram as penas da arrogante e pretensiosa tucanada.

Respirando democracia
Aplausos para o Correio Braziliense, por saudar a vida, o sol, a liberdade de expressão e o amor entre os homens, abrindo as cortinas e as luzes de suas dependências para salutar debate entre uma penca de presidenciáveis. Alguns deles, a meu ver, meros candidatos de si mesmo. Melancolicamente ficarão pelo caminho. Sonham com migalhas do noticiário para mais tarde barganhar algo pela sobrevivência. Nesse sentido, meu candidato e seguramente também de milhares de brasileiros, não compareceu por dois motivos: estava viajando e porque a campanha oficialmente só começa em julho. Para meu candidato, ex-presidente e senador, no segundo mandato, por Alagoas, os debates nas televisões serão fundamentais para o eleitor decidir quais candidatos realmente têm fôlego eleitoral e comprovar, de fato, que têm serviços prestados ao país e aos brasileiros. Na chefia da Nação, meu candidato tirou o Brasil das amarras do atraso. Abriu a economia brasileira ao mercado internacional. Leis do governo do meu candidato permanecem servindo aos brasileiros, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Rouanet e o Estatuto da Criança e do Adolescente. É incontestável que o tempo é senhor da razão.

 

PASSIONAL - Polícia esclarece assassinato de jovem morta em acidente causado pelo ex-namorado

PASSIONAL - Polícia esclarece assassinato de jovem morta em acidente causado pelo ex-namorado

Ana Kézia Lira, 26 anos

A Polícia tem como esclarecida a morte da jovem Ana Kézia do Nascimento Lira, 26 anos, pedagoga, crime ocorrido no último fim de semana na zona rural do Município de Pedra Branca, no Sertão Central. A garota trafegava em uma motocicleta quando o ex-namorado jogou seu carro contra a moto, provocando intencionalmente a colisão e causando a morte da vítima.

O crime aconteceu no Distrito de Santa Cruz do Banabuiú, conhecida como Cruzeta. Logo após o crime, o suspeito fugiu do local e abandonou o carro numa estrada vicinal na região. Luiz Gustavo Pereira da Silva, 29, acabou preso pela Polícia Militar na localidade Vila Bom Jesus. Caminhava pela estrada após abandonar o carro usado como arma para assassinar a ex-namorada.

O acusado foi encaminhado à Delegacia Regional de Polícia Civil de Mombaça, onde foi autuado em flagrante delito por assassinato. Já o carro dele acabou sendo destruído. A Polícia também investiga este crime.

Balanço - Com a morte de Ana Kézia, subiu para 234 o número de mulheres assassinadas no Ceará neste ano. Somente no fim de semana passado, oito mulheres foram mortas, sendo quatro em Fortaleza, duas na Região Metropolitana de Fortaleza (em Caucaia e Horizonte) e outras duas no interior (Tauá e Pedra Branca).

IMPOSTOS - Energia elétrica e joias têm a mesma alíquota do ICMS no Ceará

Quem define a alíquota do ICMS sobre cada produto é o Estado. Segundo advogado tributarista, o ideal seria impor percentuais mais altos para itens considerados de luxo ou supérfluos

Cada vez que a gente compra pão, carne, combustível, ou mesmo ascende a luz, lá está ele: o famigerado imposto. Ele parece invisível, mas é um dos itens que mais pesam no bolso do trabalhador brasileiro.
No Brasil, há vários impostos. Nos estados, o mais importante é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), mas o percentual desse imposto não é o mesmo para todos os produtos ou serviços.
No Ceará, a alíquota do ICMS sobre a gasolina é de 27%, mais 2% para o Fundo Estadual de Combate a Pobreza (Fecop). Sobre a energia elétrica, a alíquota do imposto é de 25%, além dos 2% destinados ao Fundo. Dois itens essenciais, que têm impacto direto no bolso do consumidor final.
Gasolina e energia impactam indiretamente no preço de outros produtos. Por exemplo, a carne precisa de combustível para ser transportada até o supermercado e precisa de energia para ser armazenada e vendida.
O advogado tributarista Engel Rocha explica que quem define a alíquota de ICMS sobre cada produto é o Estado. Em tese, ele deveria impor percentuais mais altos para itens considerados de luxo ou supérfluos e menores para os chamados essenciais. Mas nem sempre isso acontece. A energia elétrica, um item de primeira necessidade, é consumida por todas as classes sociais e tem a mesma alíquota que as joias, que são adquiridas por uma pequena faixa da população.
Segundo o Secretário da Fazenda, João Marcos Maia, a alíquota do ICMS sobre energia elétrica no Ceará está na mesma média de outros estados brasileiros. Ele afirma que, hoje, é inviável reduzir o imposto sem desequilibrar as contas públicas estaduais.

TRIBUNA DO CEARÁ

ICMS sobre combustíveis rende ao Ceará R$ 1,1 bilhão; mais do que arrecadação sobre indústria

Ano passado, a arrecadação do ICMS sobre combustíveis ultrapassou R$ 2,5 bilhões. Toda a arrecadação do ICMS vai para o cofre do estado

O preço pago por 1 litro de gasolina no Ceará tem revoltado motoristas: R$ 4,79. “Infelizmente, a gente é obrigado a pagar por esses impostos”, comenta John Damasceno.
Entre os motivos para preço elevado é a alta carga tributária. No Ceará, só a alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina é de 27% + 2% que vão para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. De R$ 100 pagos para abastecer com gasolina, R$ 29 são arrecadados pelo Estado.
O impacto da cobrança é sentido por todos, até mesmo por quem não tem veículo. O preço dos alimentos, por exemplo, tem relação direta com os combustíveis, já que – para sair do produtor e chegar ate o supermercado – é preciso transporte terrestre. Gasolina alta significa comida mais cara.
Segundo o Portal da Transparência, somente esse ano, o Governo do Ceará já arrecadou mais de R$ 1,1 bilhão com ICMS sobre combustíveis. É mais do que a arrecadação sobre setores fortes da economia, como a indústria e o comércio varejista. Em 2017,  a arrecadação do ICMS sobre combustíveis ultrapassou R$ 2,5 bilhões.
O advogado tributarista Alexandre Goiana explica que quem define o percentual da alíquota é o Estado e não há ainda nenhuma lei que determine um teto para que o imposto não pese tanto no bolso do consumidor.
Toda a arrecadação do ICMS vai para o cofre do estado. Um percentual de 25% vai para os municípios, a chamada cota-parte. Segundo o economista Henrique Marinho, com uma fonte de receita tão rentável, fica difícil o governo querer baixar o valor da alíquota sem desequilibrar as contas públicas.
ICMS no Ceará em 2018
Combustíveis – R$ 1.100.282.034,75
Indústria – R$ 885.594.189,43
Comércio Varejista – R$ 633.004.714,62
Combustíveis (em 2017) – R$ 2.551.451.997,39
Em nota, a Secretaria da Fazenda afirma que o Ceará tem o quarto menor preço médio ao consumidor final no óleo diesel. Sobre a gasolina, a Sefaz aponta que outros estados do Nordeste têm alíquotas mais elevadas, como Piauí, na ordem de 31%. A nota afirma ainda que esse cenário traduz o que chamou de projeto político e social focado na redução de desigualdades.

 

Bandidos incendeiam quatro ônibus do transporte escolar na cidade de Icó

Os quatro veículos foram destruídos em um incêndio criminoso na madrugada desta quinta-feira

Três ônibus e um microônibus do transporte escolar público da cidade de Icó (a 375Km de Fortaleza) foram incendiados, na madrugada desta quinta-feira (21), no pátio da Companhia de Serviço de Água e Esgoto (SAAE) onde estavam estacionados. O atentado deu sequência a uma onda de terror que vem abalando a população daquele Município. Bandidos que se dizem integrantes de uma facção criminosa vêm ameaçando comerciantes e autoridades locais para impor o domínio na venda de drogas na região.
A Polícia Militar foi acionada durante a madrugada quando os quatro veículos ardiam em chamas na garagem do SAAE. Diligências foram realizadas nas horas seguintes com o apoio de unidades policiais de Municípios vizinhos. Contudo, até agora, nenhum suspeito foi detido.
Desde a semana passada os supostos membros da facção criminosa Comando Vermelho (CV) espalham uma onda de terror em Icó. Muros de residências e de estabelecimentos comerciais estão sendo pichados com a sigla do grupo e nas últimas 24 horas foram colados panfletos em postes da rede de iluminação pública. Os bandidos avisam que a população deve se manter em silêncio sobre a atuação dos traficantes e avisam que, “quem cabuetar, vai morrer”.
Pelo menos quatro comerciantes tiveram seus pontos comerciais atingidos por tiros disparados sempre durante a madrugada. Segundo os bandidos, avisam estão sendo dados à população. O clima de terror ficou evidenciado na manhã desta quinta-feira quando dezenas de alunos deixaram de ir às escolas por falta de transporte devido à destruição dos veículos que faziam o transporte escolar.
Ainda na manhã desta quinta-feira, uma equipe da Perícia Forense do Ceará (Pefoce) deverá realizar levantamento técnico no local onde os coletivos foram incendiados

STF afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não pode ser estendida às guardas municipais a possibilidade de aplicação de aposentadoria especial por meio de mandado de injunção.

A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (20) no julgamento de agravos regimentais em mandados de injunção (instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional) que buscavam estender a guardas municipais a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.

Foto: SCO/STF

Prevaleceu no julgamento o entendimento do ministro Roberto Barroso. Apesar de concordar que há “dados empíricos expressivos” no sentido de que as guardas municipais exercem atividade de risco, elas estão disciplinadas no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal e, portanto, não integram a estrutura da segurança pública (artigo 144 e incisos da Constituição).

Assim, afirmou o ministro, o legislador não contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê que é possível a adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria, por meio de lei complementar, para servidores que exerçam atividades de risco.

Ele registou que o Supremo criou uma exceção para agentes penitenciários por considerar a atividade dessa categoria inerentemente perigosa. “Em relação aos guardas civis, praticamente todos os ministros do Supremo sempre entenderam que, à míngua de atuação do legislador [constitucional], não é possível dar este benefício”, disse. “Considero legítimo que o legislador o faça, mas considero perigoso que nós o façamos por decisão judicial”.

Esse entendimento também foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli e pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Outra corrente, iniciada com o voto do ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a omissão legislativa sobre o direito à aposentadoria especial em relação às guardas municipais, nos termos adotados pelo STF em relação aos agentes penitenciários. Assim, caberia ao Poder Público apreciar o pedido de aposentadoria especial, aplicando, no que couber, a Lei Complementar 51/1985. “Não há porque excluir da aposentadoria especial os guardas civis enquanto incluímos os agentes penitenciários. A periculosidade é inerente ao ofício da Guarda Civil”, afirmou o ministro.

Também votaram dessa forma os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Lava Jato: 25 políticos já tiveram processos arquivados

Célebre por ter mandado pela primeira vez para a cadeia, por acusação de corrupção, integrantes da elite política e empresarial do país, graças sobretudo à utilização da lei da colaboração premiada, a Operação Lava Jato vem registrando, entretanto, também insucessos – fruto justamente da fragilidade das delações como instrumento de prova.

Nos últimos dois anos, 25 políticos acusados em delações tiveram as investigações contra eles suspensas ou arquivadas nos tribunais superiores. A principal justificativa é que, apesar de longas diligências, não se confirmaram os crimes. As delações em si não são consideradas provas – mas meio de se obter a comprovação de crimes.

O último caso, ocorrido ontem (19), foi a absolvição no Supremo Tribunal Federal (STF) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), atual presidente do PT, e de seu marido, o ex-deputado e ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, também do PT.

O julgamento foi decidido na Segunda Turma, não em plenário, mas o STF vem reafirmando o entendimento segundo o qual a denúncia ancorada apenas em relatos dos que fazem acordo para diminuição de pena não pode prosseguir.

Isso porque a lei de combate às organizações criminosas (Lei 12.850/13), que legalizou a colaboração premiada, determina que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.”

A maioria dos 25 pedidos de arquivamento levantados pela Agência Brasil partiu da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em alguns casos, quem solicitou o encerramento das investigações sem indiciar ninguém foi a Polícia Federal (PF). Em outros, o Supremo decidiu pelo arquivamento mesmo contra a vontade do acusador, no caso a PGR – situação da senadora Gleisi Hoffmann.

A mesma situação aconteceu recentemente com os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), investigados durante mais de um ano por suspeita de terem recebido propina da Odebrecht.

A PGR queria que as investigações continuassem em seus estados de origem, mas os ministros do STF Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso entenderam que elas já haviam se prolongado demasiadamente, sem obter prova pessoal, documental ou pericial.

Há duas semanas, também foi arquivado inquérito da Lava Jato contra o senador licenciado e ministro Aloysio Nunes Ferreira (Relações Exteriores). Neste caso, o pedido de arquivamento por falta de provas foi feito pela PGR.

Na segunda-feira (18), foi a vez de o ex-senador e ex-ministro Aloizio Mercadante (PT) ser liberado, igualmente por falta de provas, pelo Ministério Público de São Paulo da acusação de ter recebido recursos de caixa 2 em sua campanha de 2010. A denúncia já havia tramitado pelo STF e fora enviada ao estado.
Revés

Umas delações de maior repercussão da Lava Jato em Brasília foi a do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Com base em gravações feitas por Machado, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu em maio de 2016 a prisão do ex-presidente José Sarney e dos senadores emedebistas Renan Calheiros (AL), então presidente do Senado, e Romero Jucá (RR), que ocupava na época o Ministério do Planejamento e teve de deixar o cargo. Todos foram acusados de obstrução de Justiça contra a Lava Jato.

Um ano e meio depois, em novembro de 2017, o próprio Janot pediu ao ministro do STF Edson Fachin o arquivamento do inquérito instaurado a partir do acordo de delação de Sérgio Machado. Responsável pelo inquérito, a Polícia Federal informou não ter conseguido materializar as denúncias de obstrução de Justiça – e chegou a sugerir que fosse anulado por ineficácia o acordo de colaboração de Machado, hoje em prisão domiciliar.

Veja a lista de políticos com processo arquivado:

1. Antônio Anastasia (PSDB-MG) - delação de Alberto Youssef – 2016

2. Edison Lobão (MDB-MA) - delação de Paulo Roberto Costa - 2016

3. Roseana Sarney (MDB-MA) - delação de Paulo Roberto Costa - 2016

4. Simão Sessim (PP-RJ) - delação de Alberto Youssef - 2016

5. Renan Calheiros (MDB-AL) - delação de Paulo Roberto Costa - 2016

6. Humberto Costa (PT-PE) - delação de Paulo Roberto Costa - 2016

7. Lindbergh Faria (PT-RJ) - delação de Paulo Roberto Costa - 2016

8. Júlio Delgado (PSB-MG) - delação de Ricardo Pessoa (UTC)- 2016

9. Aécio Neves (PSDB-MG) - delação de Carlos Alexandre Rocha - 2016

10. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) - delação de Carlos Alexandre Rocha - 2016

11. Álvaro Dias (Podemos-PR) - delação de Pedro Augusto Ribeiro Novis - 2017

12. Benedito de Lira (PP-AL) - delação de Ricardo Pessoa – 2017

13. Arthur Lira (PP-AL) - delação de Ricardo Pessoa – 2017

14. Flávio Dino (PCdoB-MA) - delação de José de Carvalho Filho – 2017

15. Renan Calheiros (MDB-AL) - delação de Sérgio Machado – 2017

16 Romero Jucá (MDB-RR) - delação de Sérgio Machado - 2017

17. José Sarney (MDB-AP) - delação de Sérgio Machado - 2017

18. José Serra (PSDB-SP) - delação de Joesley Batista – 2018 (prescrição)

19. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - delação de Ricardo Pessoa - 2018

20. Eduardo Braga (MDB-AM) – delação da Odebrecht - 2018

21. Omar Aziz (PSD-AM)– delação da Odebrecht - 2018

22. Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – delação da Odebrecht - 2018

23. Aloizio Mercadante (PT) – delação de Ricardo Pessoa - 2018 (MP-SP)

24. Gleisi Hoffmann (PT-PR) – delação Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef - 2018

25- Paulo Bernardo (PT) – delação Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef - 2018

Observação: Várias autoridades absolvidas respondem a outros processos da Lava Jato.

Números da Lava Jato:

Ao completar quatro anos, em março deste ano, a Operação Lava Jato apresentou o seguinte balanço:

- 160 pessoas condenadas em primeira instância;

- 77 condenados em segunda instância;

- 101 autoridades com foro privilegiado respondiam a 36 ações penais no STF;

- três denúncias foram abertas no STJ;

- 72 denúncias na Procuradoria da República no Paraná;

- 33 denúncias na Procuradoria da República do Rio;

- uma denúncia no Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2);

- 187 acordos de colaboração premiadas firmados com o MPF e encaminhados ao STF;

- 395 pedidos de cooperação internacional em 50 países;

- R$ 12 bilhões a serem recuperados por meio de acordos de delação premiada, sendo que o valor de R$ 1,9 bilhão já havia sido devolvido aos cofres públicos.