quarta-feira, 27 de dezembro de 2023

Projeto do Governo para cobrar DPVAT fica para 2024 e falta verba para indenizar acidentados

 


EXTINTO POR BOLSONARO | Depois de três anos sem a cobrança obrigatória do seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), extinta no governo Jair Bolsonaro, faltam recursos para pagar vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício.

Sem R$ 230 milhões necessários para pagar todos os valores devidos este ano, a Caixa Econômica Federal, que administra o fundo com os restos do que foi arrecadado até 2020, adiou para o ano que vem os pagamentos relativos a acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro. Na Câmara dos Deputados, a decisão foi de deixar para o ano que vem a discussão sobre o projeto de lei complementar encaminhado pelo governo para recriar a cobrança do DPVAT.

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