Deputado Fernando Santana apresenta projeto que pode dispensar multas e juros sobre IPVA durante pandemia

Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, projeto de indicação nº 69/20, de autoria do vice-presidente da Casa, deputado Fernando Santana , que dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA exercício 2020, pago em atraso, no âmbito do estado do Ceará, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.