O Tribunal de Contas do Ceará está realizando um
levantamento de informações sobre a Municipalização do Trânsito no
Estado. A ação está em observância às atribuições desta Corte conferidas
pelo art. 1º da Lei Orgânica nº 12.509/1995, com redação dada pela Lei
nº 16.819/2019.
Os 184 municípios cearenses devem, de forma eletrônica,
responder questionário a ser encaminhado pelo TCE através dos e-mails
cadastrados no sistema de coleta de dados do Índice de Efetividade da
Gestão Municipal (IEGM), até o dia 18/12/2019. Após o dia 18 de dezembro, os links serão desabilitados.
Se houver necessidade de alteração de endereço eletrônico, o mesmo deverá ser encaminhado por meio de ofício para municipaliza@tce.ce.gov.br,
assinado pelo Chefe do Poder Executivo municipal, requerendo a mudança.
O e-mail do TCE e os telefones (85) 3488.5968 ou 99948.2580 serão
utilizados para dirimir eventuais dúvidas.
Os gestores municipais cearenses foram informados da ação, numa primeira etapa, por meio de Ofício Circular nº 27/2019,
assinado pelo presidente Edilberto Pontes. De início, 151
administrações responderam dentro do prazo, que encerrou em 26/11. Os
outros 69 municípios que ainda não entregaram seus questionários, devem
fazer até 18/12, em caráter excepcional e improrrogável, como descrito no Ofício Circular nº 30/2019.
O trabalho, fruto de reuniões com órgãos parceiros
destina-se, dentre outros aspectos, à coleta de dados da gestão
municipal sobre aspectos relacionados à Municipalização do Trânsito,
visando conhecer a realidade de cada municipalidade.
Blog do Eliomar
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