Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ) aprovou a derrubada do decreto por 15 votos a 9
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O Senado vota hoje, 18, projeto (PDL 233/2019) que susta o decreto do Governo que flexibiliza as regras para posse e porte de armas de fogo no Brasil. Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ) aprovou a derrubada do decreto por 15 votos a 9.
O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Assinado em maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das promessas de campanha de Bolsonaro.
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