O Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE) por meio do Programa Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor (Decon) entregou ofício, nesta quarta-feira (23), à
Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) solicitando
explicações sobre a proposta de reajuste médio de 11,62% nas tarifas da
Enel Ceará, antiga Coelce.
O MP-CE explica que,
para consumidores conectados à alta-tensão, o aumento seria de 12,23% e,
para a baixa tensão, de 11,39%. Se aprovadas, as novas tarifas devem
vigorar a partir de 22 de abril de 2019.
Justificativa do reajuste
O MPCE requereu, no
prazo máximo de 10 dias úteis a contar do recebimento do ofício,
informações referentes à base de cálculo e aos motivos que justifiquem o
reajuste. Com base nesses dados a serem enviados pela Aneel, o Decon
vai analisar se o reajuste foi estabelecido de forma regular e, caso não
tenha sido, o órgão de defesa do consumidor informou que irá adotar as
medidas cabíveis.
A Secretaria Executiva
do Decon reitera que o Regulamento da Lei instituidora da Aneel,
estabelece atransparência e efetividade nas relações com a sociedade,
assim como a competência da Agência para estabelecer tarifas para o
suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias e
permissionárias de distribuição.
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