A ideia inicial era a criação de uma ampla gama de assistência jurídica no sentido de atender as mais diversas demandas sócias. Mas, após amplo discurso legislativo, os parlamentares decidiram por atribuir a Central apenas relação de consumo, estabelecendo um PROCON.
O projeto inicial, elaborado com orientações da Escola Legislativa da UVC, apontou regras mais abrangentes. A matéria de iniciativa do vereador Adalberto Filho obteve aprovação em plenário e agora segue para que a mesa diretora designe a instalação da Central de mediação na Câmara.
Fábio Tajra
Escolegis UVC
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