Denatran não prorrogará prazo para exigência dos cursos para capacitar motoboys

 

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não prorrogará o prazo para cobrança dos cursos especializados para motofretistas e mototaxistas previstos na Lei 12.009, de 2009. O início da fiscalização, já adiado em agosto do ano passado, está previsto para o dia 2 de fevereiro. Em nota, o Denatran explicou que a responsabilidade da fiscalização do cumprimento da lei será dos órgãos que possuem circunscrição sobre a via estadual ou municipal.

O curso tem duração de 30 horas e grade curricular definida. São cinco horas de atividades práticas e 25 de aulas teóricas, que abordam ética, cidadania, segurança, saúde, transporte de cargas e risco na condução de motocicletas, entre outros.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Motociclistas, a regulamentação da categoria no Brasil ainda é um problema. "Menos de 100 mil dos 2 milhões de profissionais do país estão em situação regular", disse. O presidente acredita que a legislação não entrará em vigor em fevereiro. O número de motociclistas mortos em acidentes de trânsito no ano passado foi 13 mil.

As polícias militares dos estados e Distrito Federal iniciam a fiscalização a partir do dia 2 de fevereiro e o motociclista que descumprir as regras estará sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que pode chegar à multa de R$ 191,54, apreensão da motocicleta e até suspensão da CNH, dependendo da infração.

Blog -  O cerco se fecha com a cobrança do Denatran para cursos específicos para a categoria. Aqui, a fiscalização compete ao Demutran e a Polícia Militar. Mototaxistas, motofretistas terão que portar documento que comprove o específico cursos para exercer a função. Outra medida urgente é a fiscalização dos motofrentistas que transportam gás de cozinha, água, material de construção, gêneros alimentícios, etc. A maioria, são motos sucateadas acopladas a um reboque sem condições de tráfego, colocando em risco a vida das pessoas, sem falar na irresponsabilidade e na imperícia de alguns pilotos que empreendem velocidade acima do permitido em via urbana. 

Vejam a mega estrutura do primeiro presídio privado do País inaugurado recentemente em Minas

Minas Gerais, ganhou o primeiro complexo penitenciário totalmente construído e administrado por meio de Parceria Público-Privada (PPP) do Brasil. O presídio,  instalado em Ribeirão das Neves, na Grande BH, oferecerá 3.040 vagas, sendo 608 para cada uma das suas cinco unidades. O consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA) será o responsável por gerir o local, em um contrato com duração de 27 anos. Foram investidos R$ 280 milhões na nova penitenciária.



O chão de cada cela possuirá 18 cm de concreto, uma chapa de aço de meia polegada e mais 11 cm de concreto. Os vasos sanitários e bebedouros também foram projetados para evitar que se escondam drogas e outros materiais ilícitos nestes locais e funcionam por sucção automática: caso um detento coloque qualquer material ele será imediatamente descartado.



O complexo é destinado aos detentos condenados, do sexo masculino, que não sejam chefes de quadrilha e cumpram pena em regime fechado ou semiaberto por crimes que não sejam considerados violentos. A Secretaria de Estado de Defesa Social, no entanto, não revelou outros detalhes sobre o perfil estabelecido. Cada cela poderá abrigar quatro presos no regime fechado ou seis no semiaberto.



A unidade privada garantirá ao Estado 0% de ociosidade entre presos aptos para atividades de trabalho, estudo, esporte e de treinamento profissional entre os aptos e que queiram desenvolver essas ações (a Lei de Execuções Penais dá o direito ao preso de recusar qualquer uma delas).



No presídio serão oferecidas assistência médica, odontológica, assistência social e jurídica para cada um dos detentos, a cada dois meses. Os detentos também terão consultas psiquiátricas frequentes na unidade. A PPP será a primeira unidade do Estado a contar com atendimentos também de terapeutas ocupacionais.

Mais detalhes do luxuoso e seguro presídio


O consórcio vai poder explorar o negócio por 27 anos, tempo de duração do contrato de concessão, e será remunerado pelo governo de Minas Gerais em R$ 2.700 por mês, por cada preso.
No sistema presidiário de Minas Gerais, o custo mensal de cada preso é de R$ 2.800. De acordo com o Ministério da Justiça, o custo per capita mensal, nas 1.420 penitenciárias estaduais do país, é em média de R$ 1.800.
Nos quatro presídios federais de segurança máxima (Campo Grande, Catanduva, Porto Velho e Mossoró), que abrigam os criminosos mais perigosos do país e chefes de quadrilhas organizadas, o custo por mês de cada preso é de R$ 3.312, também em média.
 
Sem ociosidade

O perfil definido é de presos aptos a trabalhar e a estudar. De acordo com a Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais, o perfil exato dos tipos de crimes cometidos por essas pessoas, neste primeiro momento, por questões de segurança, não será informado.
Entre as obrigações do consórcio administrador estão incluídos os itens trabalho e estudo: 100% dos presos são obrigados a trabalhar e estudar. O consórcio terá de cumprir um conjunto de 380 indicadores, entre eles, "0% de ociosidade entre presos aptos para atividades de trabalho, estudo, esporte e de treinamento profissional".
Os presos que não quiserem estudar ou ter treinamento profissional serão transferidos para outros presídios do Estado.
Empresas estão interessadas em instalar galpões de trabalho dentro das unidades, do segmento de móveis, calçados, refrigerantes e confecções.
O modelo do presídio é baseado no adotado pelo sistema prisional inglês, implantado no final da década de 1990. Diferentemente do modelo prisional norte-americano, o consórcio detentor da concessão em Ribeirão das Neves não pode lucrar com o trabalho do preso, assim como no modelo inglês.
 
Segurança máxima
 
O consórcio ainda terá de cumprir metas para impedimentos de fugas e eventos graves, como motins e rebeliões.
Caso aconteça fatos assim, a remuneração do consórcio terá descontos. Quesitos como higiene e iluminação são também avaliados e implicam em descontos na remuneração do consórcio, caso não sejam cumprido a contento.
O Estado mantém seu dever de fazer cumprir as penas estabelecidas pela Justiça, acompanhando a execução das penalidades em conjunto com o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Contas.
A segurança externa, de muralhas e a escolta dos detentos também são responsabilidades dos órgãos públicos de segurança.
Um agente público é responsável pela direção da segurança de cada unidade. Um conselho, formado pela Ouvidoria-Geral do Estado, conselhos de direitos humanos, representantes de comunidades e do consórcio, ficará responsável por acompanhar a transparência da gestão e garantias dos condenados.
 
Tecnologia no comando das celas

Os comandos de abertura e fechamento das grades das celas, despertar dos presos, entre outros, é feito por comando de voz de uma central.
Por meio de um sensor eletrônico, uma central acompanha o movimento do presídio. Um sistema de sensoriamento de presença demarca espaços nos quais as pessoas não podem circular.
No caso da presença de pessoas nesses locais, sensores de presença e de calor são acionados e um alarme disparado. O complexo terá também 1.240 câmeras de vigilância. Uma média de duas câmeras por detento. O maior número entre os presídios de todo o mundo.