SANCIONADA LEI QUE MUDA CÓDIGO DE TRÂNSITO E AUMENTA VALIDADE DA CNH

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (13), com vetos, a lei que amplia a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 10 anos, para condutores de até 50 anos, e institui no Código de Trânsito Brasileiro um novo sistema de pontuação, que vincula a suspensão do direito de dirigir à gravidade da infração. O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14). A nova lei entra em vigor em seis meses após a publicação. 

 

Validade da CNH 

Condutores com até 50 anos de idade terão uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida por 10 anos. Os motoristas com idade entre 50 e 70 anos terão a carteira válida por cinco anos, como é atualmente. Os que tiverem acima de 70 anos precisarão renová-la a cada três anos. Indícios de deficiência física ou mental, ou de doença que possa diminuir a capacidade para a condução do veículo podem implicar em redução da validade da CNH por parte do perito examinador. Os Detrans deverão enviar mensagem eletrônica aos condutores, com 30 dias de antecedência, alertando sobre o fim da validade das habilitações. 

 

Novo sistema de pontos no Código de Trânsito 

Fica ampliado o limite de pontos para a suspensão da CNH. Para condutores profissionais, sobe de 20 para 40 pontos. Os demais ficam enquadrados em categorias específicas, que dependem da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. São três classificações: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima; e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade. 

 

Exame toxicológico 

Os deputados mantiveram a obrigatoriedade de os condutores realizarem exame toxicológico nos casos da retirada de carteiras das categorias C, D e E. Para adaptar os prazos em razão das diferentes validades, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação. 

 

Relaxamento de multas 

Todas as multas leves e médias passam a ser puníveis apenas com advertência, caso o motorista não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O prazo máximo para a aplicação da penalidade e expedição da notificação de multa ao infrator é de 180 dias. Caso o condutor apresente defesa prévia, o período dobra. A multa perda a validade se o poder público perder o prazo de contestação. 

 

Uso da cadeirinha 

A cadeirinha para crianças tem seu uso obrigatório no Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, não é regulamentado mais apenas por normas infralegais. Os condutores serão obrigados a ter o equipamento para o transporte de crianças com até 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura. 

Notificação eletrônica 

Fica criado o sistema de notificação eletrônica de multas. O condutor poderá optar por esse tipo de modelo. O reconhecimento da infração cometida possibilitará que o motorista ganhe desconto de 40% no valor da multa. Em caso de o condutor não reconhecer a infração, o sistema de notificação eletrônica deverá, contudo, disponibilizar campo para a apresentação de defesa e de recurso. 

 

Farol baixo 

O condutor fica obrigado a manter o farol baixo apenas em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano. As montadoras ficam obrigadas a produzir veículos nacionais e internacionais com luzes de rodagem diurna. 

 

Exame de direção 

Condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para tirar ou renovar a carteira. Mas os peritos examinadores, que deverão ser médicos e psicólogos, não precisarão ter titulação específica em medicina do tráfego e psicologia do trânsito conferida pelo conselho profissional. Essa exigência foi vetada pelo presidente Bolsonaro.

Licenciamento 

Fica vedado o licenciamento de veículos que não tenham atendido campanhas de recall há mais de um ano. 

 

Veículos blindados 

O condutor fica dispensado de documentos ou autorizações adicionais para regularizar veículos blindados além das normativas já previstas no Código de Trânsito. 

Cadastro Positivo 

Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que terá a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração nos últimos 12 meses. Cadastrados terão benefícios fiscais ou tarifários, na forma de legislação específica para cada estado, além do Distrito Federal. O interessado deverá requerer autorização prévia e expressa da abertura de cadastro. 

Bicicletas 

Condutores que não reduzirem a velocidade ao ultrapassar ciclistas terão a pena aumentada. Também fica criada uma infração específica, de categoria grave, para casos de motoristas que pararem sobre ciclovia ou ciclofaixa. Será atribuição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar as bicicletas motorizadas, bem como o licenciamento e emplacamento para a circulação delas nas vias. 

Fonte: Gazeta do Povo

Conheça as medidas de segurança contra covid-19 para o dia da votação

 

Por causa da pandemia do novo coronavírus, uma série de protocolos de segurança serão adotados pela Justiça Eleitoral no primeiro e no segundo turno das eleições municipais nos dias 15 e 29 de novembro, respectivamente. Elaborado por uma equipe de especialistas dos hospitais Albert Einstein, Sírio-Libanês e por técnicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), consultados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o plano de segurança sanitária para as eleições municipais de 2020 é focado em duas frentes: mesários e eleitor. Cartazes ilustrativos com o passo a passo da votação serão fixados nas seções eleitorais.

Eleitores

Horário de votação ampliado: 7h da manhã até as 17h. Até as 10h será preferencial para maiores de 60 anos. Máscaras: uso obrigatório, sem ela o eleitor não poderá votar. Caso seja necessário, o mesário pode pedir que o eleitor se afaste e abaixe a máscara para conferir a foto na identidade. Distanciamento: será exigido mínimo de 1 metro. Comida: não será permitido comer ou beber nada na fila de espera. A medida é para evitar que as pessoas tirem a máscara.

Álcool em gel: será distribuído em todas seções para que os eleitores limpem as mãos antes e depois da votação.

Caneta: o TSE recomenda que os eleitores levem sua própria caneta para assinar presença no caderno de votação.

Mesários receberão máscaras e terão que trocá-las a cada quatro horas, usar álcool e uma proteção facial de acetato (face shield), que terá de ser usada o tempo todo.

Covid-19

Tanto mesários quanto eleitores que estiverem com sintomas da covid-19 no dia do pleito não devem comparecer ao local de votação. Posteriormente, a ausência poderá ser justificada na Justiça Eleitoral.

(Agência Brasil)

Médico Luciano Pinheiro alerta para riscos do uso de máscaras inadequadas

O médico cearense, Luciano Pinheiro, com doutorado, é especialista em Covid 19. Estudou os efeitos da doença.

Ele está fazendo um alerta: "Cuidado especial com a colocação das máscaras. Tenho observado que muitas pessoas estão usando máscaras com as alças muito apertadas, algumas comprimindo as carótidas, podendo comprometer a irrigação cerebral. Percebi isso comigo mesmo. As máscaras que ficam apertadas e que causam incômodo no usuário não devem ser utilizadas. Os fabricantes não estão atentando para esse grave problema. Muito cuidado. Se as máscaras causam desconforto, algo está errado".

Justiça Eleitoral recebe mais de 580 denúncias de propaganda irregular

 

Após 13 dias do início de campanha eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) já recebeu 582 denúncias de irregularidades na propaganda de partidos e candidatos, em todas as Zonas Eleitorais do Estado. Deste total, foram recebidas 208 denúncias por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site do TRE-CE e 374 foram informadas através do aplicativo Pardal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Os eleitores dos cinco maiores colégios eleitorais do Estado, que são, em ordem decrescente, Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral, apresentaram ao Tribunal, respectivamente, 169, 22, 8, 11, 5 denúncias de ilegalidades na propaganda.

As denúncias relacionadas a ilícitos na internet, incluindo redes sociais, constituem um total de 50% das denúncias recebidas por meio do formulário eletrônico. Também destacam-se outros tipos de irregularidades, como as relacionadas a propagandas proibidas com utilização de alto-falantes (7,21%), de cartazes e bandeiras (5,29%) e de adesivos (3,37%).

A partir da análise das informações recebidas pelo Pardal, constata-se que, em quase 70% dessas denúncias, os denunciados são os candidatos aos cargos políticos. Já as coligações são apresentadas como responsáveis por 23,53% das irregularidades informadas pelos eleitores do estado através do aplicativo.  

Das denúncias recebidas pelo TRE-CE, parte restam caracterizadas as propagandas irregulares e autuadas como notícia de irregularidade em propaganda eleitoral (NIPE). Verifica-se que Fortaleza possui 121 das 177 registradas como NIPE em todo o estado. A capital é seguida, em quantidade de notícias de irregularidade, pelos municípios de Salitre (8) e de Juazeiro do Norte (5). 

Canais de denúncia

Os eleitores do estado do Ceará podem apresentar denúncias relativas à propaganda eleitoral nas Eleições 2020, por meio do Formulário Eletrônico de Denúncias, bem como do aplicativo Pardal. 

No formulário eletrônico, o denunciante deve indicar o local e o endereço da propaganda indevida, o conteúdo e os nomes dos supostos beneficiários. Deve, também, anexar provas ou indícios da irregularidade noticiada. Se a denúncia referir-se à propaganda na internet, o noticiante precisa informar a URL e, caso esta inexista, a URI ou URN do conteúdo específico denunciado. Concluído o preenchimento dos dados e efetuado o registro no formulário, a notícia de irregularidade será encaminhada eletronicamente à zona eleitoral responsável pela apuração.

Por meio do app Pardal, disponível na PlayStore, o denunciante deverá enviar, além da foto, um relatório demonstrando qual a irregularidade a ser apurada. Além disso, quando as denúncias tratarem de outro tema que não seja a propaganda eleitoral, o aplicativo vai oferecer o contato da ouvidoria do Ministério Público de cada localidade.

Para fugir do calor de mais de 40º, cães “invadem” banco para aproveitar ar condicionado

Homem gravou um vídeo que viralizou nas redes sociais. Nas imagens, cães dormem tranquilamente, aproveitando o local fresquinho

O calor extremo em praticamente todo o país não está poupando ninguém. Não há um ser vivo no Brasil que não busque sombra, água e ar-condicionado sempre que possível para aguentar as altíssimas temperaturas: nem mesmo os cachorros que vivem nas ruas.

Em Ubá, na Zona da Mara Mineira, os moradores têm encarado, há mais de uma semana, dias muito ensolarados, com termômetros marcando até 42°C. Estabelecimentos comerciais com aparelhos de ar-condicionado se tornaram “refúgios” para as pessoas e também para os cães, como os que foram flagrados por Juliano Patrício da Silva.

O eletrotécnico de 37 anos gravou um vídeo do momento em que flagrou sete cães de grande porte “desmaiados” no chão de uma agência bancária do município, aproveitando a temperatura mais fresquinha. As imagens viralizaram na internet.

Mesmo com a movimentação de clientes nos terminais de auto-atendimento, os bichinhos nem se moviam, dormindo profundamente. “Acredite se quiser. Bobos? Bobos somos nós! Só no arzinho-condicionado. Ubá tá muito quente”, disse ele, aos risos.

Fonte: Metrópoles

Pesquisas apontam diminuição drástica nestas eleições de municípios governados pelo PT e partidos de esquerda. Revela também uma decaída de candidatos Bolsonaristas

 

Mapa político brasileiro não será verde e amarelo e deixará de ser vermelho, mostram as pesquisas

As primeiras pesquisas divulgadas pelo Ibope nas capitais brasileiras mostram uma nova configuração política, o surgimento de novos nomes e a presença de políticos tradicionais.

No Rio Grande do Sul, Manoela d'Ávila, do PC do B, lidera. O prefeito Marquezan Júnior foi reprovado, está em quarto lugar. Terá que trabalhar muito para participar do segundo turno. Nas outras 10 capitais pesquisadas, apenas em São Luís, um bolsonarista está liderando. Em São Paulo, Russomano, que virou Bolsonarista de ocasião lidera, mas sem folga. O PT está praticamente liquidado em todas as capitais. O eleitor aposta em novidades e, também, nas velhas lideranças, como em João Pessoa.

As pesquisas são apenas uma leitura de momento, mas sinalizam claramente a força política dos gestores que estão no poder ou o desgaste da administração. Em Salvador, ACM Neto tem 85% de aprovação. O candidato que lançou para sua sucessão chegou a 44%, está bem perto de vencer no primeiro turno.

As pesquisas do Ibope e Datafolha apresentam um resultado único: a saúde é a maior preocupação para 70% dos brasileiros . A pandemia de coronavírus despertou ainda mais o interesse da população para a saúde e a qualidade de vida.

De qualquer forma, à medida em que a data da eleição se aproxima, o eleitor vai decidindo em quem votar. As pesquisas apontam que, em média, 56% não resolveu em quem votar. 

A campanha eleitoral no rádio e na TV inicia nesta sexta-feira. Os candidatos com mais tempo apostam tudo nessa nova etapa para virar o jogo, liderar pesquisas e vencer a eleição em 15 de novembro. Eles têm razão em investir nas ferramentas de audiovisual. Cerca de 92% dos brasileiros buscam na televisão um entretenimento. Na outra ponta, a internet se tornou a principal ferramenta para demolir a imagem de adversários.

A verdade é que o eleitor aponta, até agora,  para um país que não terá a predominância do vermelho da esquerda, nem o total verde amarelo do bolsonarismo. O comportamento parece seguir uma linha de aposta em quem se conhece.

Por Roberto Moreira

Entenda o papel dos vereadores e o que muda nas eleições deste ano

 

Além da transferência do pleito de 4 de outubro para 15 de novembro, as eleições deste ano apresentam uma mudança no sistema de candidaturas para os vereadores. A principal mudança, introduzida pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017, é a proibição de coligações para o cargo. A Emenda 97 vetou a celebração de coligações – união de diferentes partidos para a disputa do pleito – nas eleições para vereadores, deputado estadual, federal e distrital.

Apesar da proibição de coligações para esses cargos, a emenda diz que os partidos ainda podem se unir em chapas para disputar os cargos majoritários – prefeito, senador, governador e presidente da República.

Na eleição proporcional, é o partido que recebe as vagas e não o candidato. Com a mudança, a forma de contar a quantidade de vagas no Legislativo municipal a que cada partido pode ter direito também sofreu alterações. Agora, quem pleiteia uma vaga nas câmaras municiais terá de disputar a eleição em chapa única dentro do partido.

Antes, os partidos podiam concorrer em uma mesma chapa, o que acabava aumentando o chamado Quociente Partidário (QP) – que determina quantas cadeiras um partido pode ter no Legislativo – e, portanto, a chance de conseguir mais vagas. Isso também aumentava, entre outras possibilidades, a de um eleitor votar no candidato A, mas acabar por eleger o B, de outro partido. Isso explica, em parte, o fato de alguns candidatos com muitos votos não se elegerem e outros, com poucos votos, serem eleitos.

Cálculo das vagas 

O sistema proporcional garante um equilíbrio de vagas entre os partidos. A primeira etapa para determinar esse número é fazer o cálculo para descobrir o Quociente Eleitoral (QE) – número de vagas que cada partido precisa ter para conseguir uma cadeira na Câmara Municipal.

O QE é obtido pela divisão do número de votos válidos apurados (excluindo votos brancos e nulos) pelo número de vagas a preencher no Legislativo. Isso significa que o partido precisa ter essa quantidade mínima de votos para ocupar uma vaga na Câmara.

Já para assumir uma cadeira, o candidato precisa ter pelo menos 10% do quociente eleitoral. Se o partido não tiver um candidato com a quantidade de votos necessária, a vaga é passada para outro partido após novos cálculos.

Depois é a vez de calcular o Quociente Partidário. Esse número é obtido por meio da divisão do número de votos válidos conseguidos pelo partido pelo Quociente eleitoral, excluindo-se as frações. Isso significa, por exemplo, que se o resultado der 4,5, o partido terá direito a quatro vagas.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as vagas não preenchidas com a aplicação do QP e a exigência de votação nominal mínima serão distribuídas entre todos os partidos que participam do pleito, independentemente de terem ou não atingido o QE, mediante observância do cálculo de médias.

A média de cada legenda é determinada pela quantidade de votos válidos a ela atribuída, dividida pelo respectivo QP acrescido de 1. Nesses casos, à agremiação que apresentar a maior média cabe uma das vagas a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima.

Por fim, depois de repetida a operação, quando não houver mais partidos com candidatos que atendam à exigência de votação nominal mínima, as cadeiras deverão ser distribuídas às legendas que apresentem as maiores médias.

Candidaturas

Os vereadores são responsáveis, entre outras funções, por legislar, realizar a fiscalização financeira e da execução orçamentária do Executivo Municipal, além de julgar as contas apresentadas pelo prefeito. Os vereadores também são responsáveis por discutir, propor, votar sobre os impostos da cidade, a criação e manutenção de bairros, distritos ou ruas, e iniciar processo de impeachment.

A Constituição diz que o número mínimo de vagas nas câmaras legislativas é de 9 para municípios com até 15 mil habitantes e até 55 cadeiras nas cidades com mais de 8 milhões de moradores.

Ainda de acordo com o texto constitucional, entre os requisitos para pleitear a vaga, os candidatos têm que ter 18 anos de idade na data-limite do registro de candidatura; ter nacionalidade brasileira (ser brasileiro nato ou naturalizado); ser alfabetizado (saber ler e escrever); ter domicílio eleitoral no município em que pretende concorrer no mínimo um ano antes da eleição; estar quite com a Justiça Eleitoral e estar filiado a um partido político por no mínimo um ano antes da eleição.

Os partido ainda têm que cumprir a norma de preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% “para candidaturas de cada gênero”. Como historicamente os homens constituem a maioria dos candidatos, essa cota acaba sendo destinada para as candidaturas de mulheres.

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