O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) cassou dois prefeitos
em menos de 24 horas.Ontem sexta-feira (29), foi José Humberto (PDT), de Baixio. No dia anterior, portanto na quinta, 28, foi o de Coreaú, Edezio Sintonio também do PDT.
O placar foi bem folgado: 7×0 em Coreaú; e 6×1 em Baixio.Fonte Cn7
Já o processo que envolve a prefeita de Nova Russas, o TRE deve concluir nas próximas semanas o julgamento da prefeita Giordana Mano. O placar no momento é favorável pela manutenção a gestora à frente da municipalidade. 3x2. Faltam o voto de dois desembargadores, sendo que um deles pediu vista do processo. A prefeita para escapar da cassação precisa apenas de um voto. O processo em que ela e seu esposo, deputado federal Júnior Mano estão sendo acusados, trata de abuso de poder político.
Em Ipueiras, o prefeito Junior do Titico está em maus lençóis. A câmara de vereadores após instalar CPI já concluiu relatório que consta denúncia de desvios para outros fins de recursos federais provenientes do FUNDEB, com denúncia protocolada junto a polícia federal com sede em Sobral e MPF. A câmara deve pedir o afastamento do prefeito à justiça federal, bem como abrir processo de cassação de seu mandato. Para tanto, é necessário 2/3 dos vereadores ou seja 9 votos. A oposição são 7 precisando mais 2 que integram a base do prefeito. Detalhe, dois vereadores são do PT e a vice-prefeita também o que aumenta a possibilidade de uma iminente cassação. Prefeito cassado assume a titularidade a vice prefeita Idelva do PT.
Para os que foram cassados por crime eleitoral, neste ano, ainda teremos novas eleições. As datas ainda serão marcadas.
Izolda Cela, governadora do estado do Ceará. Foto: Divulgação
A governadora Izolda Cela promulgou a Lei 18.047 que determina como
prioridade a mulher vítima de violência doméstica e familiar em cirurgia
plástica reparadora na rede pública. No caso, o atendimento será feito
nos hospitais e os centros de saúde pública do Estado.
De acordo como parágrafo 1º da nova lei estadual, as vítimas de
violência doméstica e familiar serão informadas da possibilidade de
acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou
sequelas de agressão comprovada.
O Diário Oficial do Estado do Ceará publicou a lei n data de ontem,29 e já passa a valer.
O reajuste deverá atingir cerca de 395 mil estabelecimentos rurais no Ceará
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Diante do reajuste médio de 25% na tarifa de energia elétrica no
Ceará, em vigor desde o dia 22, o presidente da Federação da Agricultura
e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), Amílcar Silveira, estima um
impacto no custo energético de 32,7% para os produtores rurais do
Estado.
“O aumento para o nosso setor será muito grande e, infelizmente, será repassado ao preço dos alimentos”, diz Amílcar.
O reajuste deverá atingir cerca de 395 mil estabelecimentos rurais no
Ceará, impactando diretamente os segmentos de frutas, hortaliças,
carne, leite, queijo, camarão, dentre outros.
Segundo o presidente da Faec, a deverá buscar o Ministério Público para impetrar ação civil pública contra a Enel.
A
contratação sem licitação de advogados pela estatal precisa de
comprovação de que a competição entre escritórios seja inviável em razão
da natureza do objeto contratado.
Imagem da sede da Cagece em Fortaleza-Ce. Foto: Divulgação
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) realizou a contratação
de quatro bancas advocatícias ao preço de R$ 19,7 milhões em dois anos,
para fins de representação judicial e consultoria. De acordo com os
contratos publicados no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
(TCE-Ceará) e disponibilizados na própria página da Cagece, os contratos
foram realizados na modalidade de inexigibilidade de licitação.
Ao todo, nos anos de 2019 e 2020, a empresa estatal cearense
contratrou quatro escritórios jurídicos para realizar esse tipo de
serviço especializado.
É possível averiguar que, em 2019 e 2020, um movimento de contratação
por inexigibilidade de licitação de escritórios advocatícios envolvendo
vultosas cifras milionárias foi concretizado na Cagece, mesmo a
companhia contando com uma procuradoria jurídica própria.
O levantamento feito pelo Focus.jor concluiu que os quatros contratos estão distribuídos da seguinte forma: (I) contrato nº 74/2019 – R$ 5.152.683,44; (II) contrato 78/2020 – R$ 7.000.000,00; (III) contrato 86/2020- R$ 7.000.000,00; e (IV) contrato nº 140/2020 – R$ 630.000,00.
Os objetos desses contratos vão desde consultoria jurídica acerca dos
impactos do novo marco regulatório do saneamento básico, passando por
prestação de serviços técnicos especializados de auditoria
jurídico-tributário, representação da Cagece em ação civil pública e
elaboração de petições e acompanhamento de processos em tribunais
administrativos (CARF e CSRF) e judiciais (TRF, STJ e STF).
A contratação de escritórios advocatícios pela Cagece com a dispensa
da exigência de licitação não é ilegal. Porém, é preciso comprovar que a
competição entre escritórios jurídicos seja inviável em razão da
natureza do objeto contratado.
Assim, não é todo e qualquer serviço advocatício que pode ser
contratado dessa forma especial e sem a exigência da licitação. Há a
necessidade de se comprovar que os serviços advocatícios são
específicos e que requerem notória especialização.
Focus ouviu um especialista na área de direito
administrativo a respeito do tema. A conclusão é que, no processo por
dispensa de licitação, há a exigência da formação de procedimento
específico que requer tempo para a sua conclusão.
De acordo com advogado administrativista, somente em agosto de 2020 é
que a lei foi flexibilizada para a contratação de escritórios
advocatícios por empresas públicas ou de sociedade anônima.
Antes disso, tendo a empresa um corpo jurídico próprio a adoção da
contratação por inexigibilidade de licitação se mostrava irregular para
esse tipo de serviço.
Com o advento da Lei 1.4039/2020, que passou a ter sua validade a
partir de 17 de agosto de 2020, passou-se então a contratar serviço de
escritório advocatício por inexigilidade de licitação.
Focus apurou que, no caso dos contratos da Cagece, somente um dos
documentos foi assinado após essa data e com a nova aplicação da lei. Os
demais três contratos foram assinados nos meses de agosto/2019,
junho/2020 e julho/2020, o que neste caso há que se ter uma
justificativa robusta para tal modelo de contratação.
