terça-feira, 30 de julho de 2019

O Brasil de Jair Bolsonaro, um novo vilão ambiental para o planeta


O presidente Bolsonaro nesta quarta-feira em um ato público em Brasília.

Meio ambiente capitaliza as críticas ao novo Governo pela paralisação das políticas de preservação, em um momento em que o assunto se torna prioritário para a UE


Em agosto do ano passado, quando um veterano deputado brasileiro conhecido por seu discurso incendiário e sua nostalgia pela ditadura disparou nas pesquisa eleitorais, do outro lado do mundo uma adolescente com tranças deixava de ir à escola às sextas-feiras para alertar sobre a crise climática plantando-se em uma praça com um cartaz feito à mão. Era impossível prever que seus caminhos se cruzariam. Mas foi o que ocorreu. Não fisicamente, mas sim em termos políticos. Greta Thunberg, transformada em uma espécie de flautista de Hamelin, conseguiu levar para as ruas milhões de estudantes e colocar o meio ambiente bem acima entre as prioridades dos políticos europeus enquanto Jair Bolsonaro, já como presidente, confirmava com nomeações, decisões e declarações seu desinteresse por proteger a Amazônia, uma floresta tropical essencial para frear o aquecimento global. Bolsonaro se tornou o vilão ambiental do mundo.
Neste sábado, o presidente declarou que na região apenas “veganos, que comem só vegetais”, estão preocupados com a questão ambiental, e tornou a contrapô-la à economia, porque em sua opinião são incompatíveis. “Quando acabarem as commodities [matérias-primas] do Brasil, nós vamos viver do quê?”, afirmou. “Vamos virar veganos? Vamos viver do meio ambiente?”.
Em sete meses de Governo, o mandatário brasileiro deixou claro que o papel do Brasil como potência agrícola exportadora lhe interessa muito mais do que o Brasil como guardião do pulmão do planeta. E, embora no início do mandato tenha desistido de juntar os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, transformou-os em um casal de fato: “[O ministro] Ricardo Salles está no lugar certo. Consegue fazer o casamento do Meio Ambiente com a produção. Eu falei para ele: ‘Mete a foice em todo mundo no Ibama. Não quero xiitas”, declarou em junho.
Bolsonaro colocou a líder da bancada parlamentar ruralista, Tereza Cristina Dias, como ministra da Agricultura, não declarou novas áreas de proteção ambiental nem demarcou novas reservas de terras indígenas (e ameaça desmantelar umas e outras), pretende desvirtuar o Fundo Amazônia (um fundo milionário impulsionado e financiado principalmente pela Noruega para frear o desmatamento), pôs em dúvida os dados oficiais sobre a destruição de florestas tropicais, elaborados por órgãos do próprio Governo por meio do Inpe, e acelerou a aprovação de novos pesticidas, incluindo alguns com substâncias proibidas na União Europeia. Uma série de medidas que fez com que os ex-ministros do Meio Ambiente ainda vivos acusassem em uníssono o Governo de desmontar todos os avanços conquistados nos últimos 25 anos.
Uma zona arborizada e uma área de cultivo de Rondonia, na Amazonia.VÍCTOR MORIYAMA
A questão ambiental percorreu um longo caminho no Brasil. Como explica Tica Minami, diretora de campanhas do Greenpeace, “nos anos setenta, com a ditadura, era considerado um obstáculo para o progresso econômico; em 1992, o Brasil acolheu a primeira conferência sobre meio ambiente da ONU e desde então, com altos e baixos, foi desenvolvendo uma política com um potente pacote legal até se transformar em um país líder, principalmente na política climática, e até o próprio setor produtivo se convenceu de que isso era bom [para os negócios]".
Bolsonaro, ultranacionalista e de extrema direita, detesta as ONGs e os ativistas em geral. Considera que são parte de um suposto marxismo cultural. Tampouco oculta seu desprezo pelo diretor de um dos centros científicos mais prestigiosos do país. “Parece que está a serviço de alguma ONG, o que é muito comum”, disse na semana passada em um café da manhã com jornalistas de veículos de comunicação estrangeiros sobre o diretor do Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (INPE), que elabora, graças à vigilância por satélite, a estatística mais precisa sobre desmatamento —que reflete um notável aumento ocorrido nos últimos meses. Graças à lei de transparência, os dados são de domínio público. “Se toda essa devastação que vocês nos acusam que estamos fazendo [tivesse ocorrido], a Amazônia já teria sido extinta, seria um grande deserto”, afirmou Bolsonaro. “Entendo a necessidade de preservar, mas a psicose ambiental deixou de existir comigo.” Aos olhos do mundo, o Brasil é aprovado ou reprovado em função do que desmata.
Os alertas mensais, menos precisos do que o balanço anual de áreas desmatadas, apontam um notável aumento na derrubada da floresta nos últimos meses, que as ONG atribuem ao fato de que o discurso presidencial encorajou madeireiros e produtores agrícolas a conquistar novas terras. Paralelamente, o Governo quer aumentar sua influência e removeu os representantes da sociedade civil do Fundo Amazônia, um sistema para recompensar os esforços de preservação da floresta e da biodiversidade.
Se o desmatamento passar de um certo limite, a contribuição europeia a políticas de preservação é suspensa. Em uma década, a Noruega, a Alemanha e a Petrobras destinaram o equivalente a quase 3 bilhões de reais, administrados e fiscalizados por instituições brasileiras, a cerca de cem projetos ambientais. O Governo Bolsonaro não aprovou nenhum desde janeiro.
O presidente do Brasil se irrita com o empenho de Angela Merkel, Emmanuel Macron e outros líderes europeus em lhe pedir que preste contas sobre a floresta, seus habitantes, rios e plantas. Em junho, na reunião do G20, Bolsonaro convidou os dois líderes a sobrevoar com ele a Amazônia. “Se encontrarem um quilômetro quadrado de desmatamento entre Manaus e Boa Vista, concordaria com eles”, insistiu o presidente em um encontro com a bancada ruralista. É comum o capitão reformado se defender acusando os europeus de ter destruído suas próprias florestas —“sobrevoei a Europa, já por duas vezes, e não encontrei um quilômetro quadrado de floresta”— e criticando que agora venham pedir explicações aos brasileiros.
O Brasil assumiu o lugar da China como vilão ambiental. Mergulhada em um acelerado processo de industrialização, as emissões chinesas de CO2 são de 7,5 toneladas per capita, em comparação com as 6,4 da UE e as 2,6 do Brasil, segundo o Banco Mundial. Mas o gigante asiático conseguiu se livrar da imagem de grande poluidor ao abraçar com entusiasmo o Acordo de Paris.
Em um sinal de que a questão ambiental e climática seduz cada vez mais eleitores europeus —tendo à frente a Alemanha, onde os Verdes têm uma sólida trajetória política—, o recente acordo de livre comércio entre o Mercosul e a UE inclui exigências ecológicas, como a de que os produtos sul-americanos importados pela Europa não sejam originários de áreas desmatadas. No caso da soja da Amazônia brasileira, existe um sistema eficaz, definido em comum acordo pela indústria, pelas autoridades e pela sociedade civil, que garante isso. Mas atualmente é impossível oferecer essa garantia para produtos cultivados em áreas com menos proteção legal e ambiental.

Fonte -  https://brasil.elpais.com/brasil/2019/07/28/politica/1564267856_295777.html

DOIS LÍDERES RELIGIOSOS SÃO PRESOS SUSPEITOS DE COMETER ESTUPRO NO CEARÁ

Um homem que mantinha um terreiro de Umbanda na localidade de Auto Lindo, na zona rural de Ibiapina foi detido na tarde da sexta (26), por força de um Mandado de Prisão. O líder religioso é suspeito de haver cometidos crimes de abuso sexual contra pelo menos quatro mulheres e uma adolescente de apenas 13 anos. As vitimas seriam frequentadoras do terreiro mantido por ele. Segundo as investigações, o suspeito se aproveitava que as vítimas o procuravam para conselhos espirituais e após ganhar a confiança, as dopava para cometer os crimes. 
Outro caso 
Outro caso semelhante aconteceu em Itaitinga, onde no mesmo dia (sexta, 26), outro Líder Religioso também foi preso suspeito de cometer estupro de vulnerável contra crianças da região. O infrator foi capturado por força de um mandado de prisão preventiva. 
Conforme levantamentos colhidos durante as investigações, o agressor, que não tinha antecedentes, é apontado como autor de vários crimes de estupro de vulnerável. Ainda na apuração policial, ele se utilizava da condição de líder religioso para aliciar crianças carentes de Itaitinga. Durante as investigações, as autoridades policiais constataram que o infrator tinha uma relação de proximidade com as vítimas e oferecia dinheiro, vídeo game e roupas para atrai-las. 
Fonte: O Povo/ SSPDS

segunda-feira, 29 de julho de 2019

Contribuinte sustenta 579 ‘escritórios de apoio’ para deputados e senadores

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Escritórios políticos de parlamentares já custaram R$ 10 milhões ao contribuinte desde fevereiro

Escritórios políticos de parlamentares já custaram ao contribuinte mais de R$ 10 milhões entre janeiro e julho. Na Câmara o total ultrapassa R$ 8,4 milhões e no Senado já foram R$ 1,6 milhão. Tudo pago através da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar, o “cotão”, com o qual deputados e senadores podem ser ressarcidos por quase qualquer despesa que venham a ter, incluindo aquelas dos “escritórios de apoio”. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
No Senado, 71 dos 81 senadores pagam o aluguel ou algum outro tipo de custo do “escritório de apoio” através do cotão.
Na Câmara, 508 dos 513 deputados federais registram gastos com a “manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar”.

O deputado que mais gastou com o escritório foi Lafayette de Andrada (PRB-MG): R$ 76,7 mil apenas este ano. Três do “top 5” são mineiros.
Os mineiros Patrus Ananias (PT) e Aécio Neves (PSDB) gastaram R$ 69,1 mil e R$ 61,5 mil respectivamente com seus “escritórios de apoio”.

 

Absurdo !!! Após gastar R$ 7 milhões com atual sede, CNJ vai alugar prédio novo



Criado há quase 15 anos com a missão de aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário do País, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu promover um salto de qualidade nas suas instalações físicas. Menos de três anos depois de uma reforma na atual sede que custou R$ 7 milhões, o órgão se organiza para transferir sua estrutura em Brasília para um novo prédio de 30,9 mil metros quadrados ao custo anual de R$ 23,3 milhões. A principal justificativa é a necessidade de dar mais “espaço” aos funcionários e garantir maior “proximidade” com o Supremo Tribunal Federal. O atual prédio fica a dez minutos da Corte e custa R$ 16,8 milhões/ano.

Informações são do Estadão.

Justiça decreta indisponibilidade de bens do prefeito de Iguatu a pedido do MPCE


martelada
O juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iguatu, Eduardo André Dantas Silva, decretou, no dia 18, a indisponibilidade de bens do prefeito daquela cidade, Ednaldo Lavor Couras, no valor de R$ 240.000,00, conforme decisão proferida em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, Fábio Vinícius Ottoni Ferreira, por causa de abuso em contratações temporárias no município.
De acordo com o promotor de Justiça, desde que a atual gestão assumiu a Prefeitura, medidas vêm sendo tomadas pelo Ministério Público, buscando a adequação das contratações aos ditames constitucionais. Entretanto não houve avanço na substituição dos contratados e na realização do concurso público pelo município.
Conforme dados fornecidos pela própria administração e também disponíveis no portal da transparência, em 2017 haviam 656 temporários na folha do município, passando a 926 em 2018 e a 1394 em 2019. Além do número exorbitante, são realizadas contratações para atividades rotineiras da administração pública, sem caracterização do excepcional interesse público, o que só deveria ser feito por concurso público.
Além disso, o representante do O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), constatou que a gestão anterior já havia realizado certame licitatório para seleção de empresa para realizar o concurso público do município, deixando para o atual gestor apenas a responsabilidade de contratar a empresa e realizar o concurso, o que não foi feito.
Diante da omissão do prefeito, o magistrado determinou, além do bloqueio de bens, a redução drástica do número de contratados – devendo a administração municipal demonstrar, em 30 dias, fundamentadamente, que as contratações mantidas são necessárias para atender excepcional interesse público – e a abertura imediata de processo licitatório para seleção de empresa para organizar concurso público no município.

Fonte MPCE

sábado, 27 de julho de 2019

Ex-deputados João Alfredo e Inês Arruda garantem aposentadoria de pouco mais de R$ 24 mil por mês. Aposentadorias vitalícias e ainda pode ser transferida a herdeiros


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Embora somente ontem (26) tenham sido publicados, no último dia 11 de julho foram assinados os atos das aposentadorias, pelo Sistema de Previdência Parlamentar, dos ex-deputados estaduais Inês Arruda e João Alfredo. Ambos passarão a receber pouco mais de R$ 24 mil, valores equivalentes aos subsídios dos atuais parlamentares estaduais. Ambos tiveram três mandatos como deputado estadual, sendo que Inês interrompeu o segundo mandato para assumir a Prefeitura do Município de Caucaia, representando o hoje MDB.
João Alfredo além dos mandatos de deputado estadual foi vereador de Fortaleza e deputado federal pela sigla do PT. Hoje, ele filiado ao PSOL. A pensão de ambos é vitalícia e ainda pode ser transferida a herdeiros.
Leia os atos oficiais das aposentadorias:
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DELIBERATIVO N°864
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art.6º. da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº. 138, de 06 de junho de 2014, e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; Considerando os termos do §2º. do Art.330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e “b” e §4º. do Art.13, e §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de
14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 02470/2019, protocolizado em 16 de abril de 2019. RESOLVE aposentar a ex-Deputada Estadual INES MARIA CORREA DE ARRUDA, segurada do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 16 de abril de 2019, com proventos mensais integrais, no valor de R$24.480,26 (VINTE E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º. SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2ª. SECRETÁRIA
Deputada Patrícia Aguiar
3º. SECRETÁRIA
Deputado Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
*** *** ***
ATO DELIBERATIVO N°866
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art.6º. da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº. 138, de 06 de junho de 2014, e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; Considerando os termos do §2º. do Art.330 da 128 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº140 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2019 Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e “b” e §4º. do Art.13, e §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 03375/2019, protocolizado em 16 de maio de 2019. RESOLVE aposentar o ex-Deputado Estadual JOÃO ALFREDO TELLES MELO, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 16 de maio de 2019, com proventos mensais integrais, no valor de R$24.269,70 (VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS). PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º. SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2ª. SECRETÁRIA
Deputada Patrícia Aguiar
3º. SECRETÁRIA
Deputado Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO

Por Edison Silva

quinta-feira, 25 de julho de 2019

Recursos dos precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores, ratifica TCU

 
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As verbas oriundas dos precatórios têm caráter eventual e não podem ser empregadas para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários.

O Tribunal de Contas da União julgou nessa quarta-feira (24) solicitação do Congresso Nacional (SCN) para abertura de fiscalização no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que garantisse o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos profissionais do magistério.
Em seu voto, o ministro Augusto Nardes, relator do processo, concluiu que a solicitação é contrária à jurisprudência do TCU, o que torna juridicamente inviável a sua realização. Ele destacou a existência de auditoria de conformidade já em andamento no TCU, com o objetivo de identificar irregularidades relativas à gestão dos recursos transferidos aos municípios por meio dos precatórios do Fundef, da relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues), cujos resultados, após concluída, devem ser enviados à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, o que atenderia parcialmente à SCN.
Em julgamentos anteriores, o Tribunal definiu que os recursos dos precatórios devem ser integralmente recolhidos à conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que sucedeu o Fundef, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
As verbas oriundas dos precatórios têm caráter eventual e não podem ser empregadas para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários. Caso isso ocorra, os gestores poderão ser responsabilizados por dano ao erário e descumprimento de norma legal.

Alerta aos prefeitos

 O TCU alerta os prefeitos que está em vigor decisão do TCU, que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundef. Valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico. 

Cadastro biométrico passa a ser obrigatório para concessão de benefícios do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que vai ampliar a exigência de cadastro biométrico para a concessão de benefícios prev...