O secretário da Fazenda, Mauro Benevides Filho, e o titular da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Hugo Figueiredo, apresentaram as dez medidas incluídas no Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado do Ceará, no Palácio da Abolição, na tarde desta segunda-feira, 12. O governador Camilo Santana, por sua vez, não participou do anúncio.
Entre as medidas a serem adotadas, está a criação de um teto para gastos por 10 anos, podendo ser revisto após seis anos. A PEC que cria o teto para o gastos públicos, inclusive, faz parte do "pacto nacional" que estados fecharam com o Governo Federal para receberem uma fatia maior - não só referente ao Imposto de Renda (IR) como às multas - dos recursos arrecadados com a chamada repatriação.
Por meio de Projeto de Lei (PL), há previsão de redução de 10% do salário dos secretários e dirigentes de órgãos.
O Governo ainda prometeu doar 10% do salário do governador Camilo e de sua vice Izolda Cela. A redução não seria possível, tendo em vista que o salário do governador é base para determinar o salário de pessoal.
Segundo o Governo, a estimativa é que o Plano garanta uma economia de R$ 850 milhões aos cofres públicos anualmente. Além de economia, prevê geração de receita.
Quatro secretarias também serão reduzidas, por meio de fusão, o que deve gerar uma economia de cerca de R$ 32 milhões.
Outra medida contemplada no plano diz que os primeiros ativos do pacote de concessão do governo estadual, como o Centro de Eventos do Ceará (CEC) e as placas solares, que devem passar para as mãos da iniciativa privada no primeiro semestre de 2017. As outorgas dos equipamentos concessionados podem poupar R$ 150 milhões.
Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades (Ideci) terá porte de funções incorporadas ao Instituto de Planejamento e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) e à Secretaria das Cidades.
Os gastos terão um teto limite para os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), mas há garantia de que 12% do montante será destinado para saúde e 25% para educação.
Há também previsão de mudança na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que salta de 17 para 18%, a partir da qual os preços dos produtos comuns serão afetados.
Outro ponto do documento será o aumento da contribuição dos servidores públicos dos atuais 11% para o mínimo de 14%. Já os servidores que entraram de 2012 para cá, não serão atingidos, pois tem fundo de recolhimento específico para os mesmos. Hoje há cerca de 60 mil servidores ativos e 80 mil inativos. Os gastos com despesas de pessoal no Ceará deverá chegar à cifra de R$ 1,5 bilhões.
CONFIRA LISTA DE MEDIDAS ANUNCIADAS PELO GOVERNO DO ESTADO:
1 - Redução das despesas correntes
Redução de até 10% das despesas de custeio do Estado para garantir eficácia na administração pública;
2 - Redução de cargos e salários comissionados
Redução de 10% dos salários dos secretários e todos dirigentes de órgãos. Ato de doação de 10% do salário do governador Camilo Santana e vice-governadora Izolda Cela. Manutenção do corte de 25% dos valores dos cargos comissionados, com exceção de saúde, segurança e educação;
3 - Redução do número de secretarias e órgãos
Estrutura organizacional reduzida em 4 quatro secretarias e 3 órgãos da administração indireta. A Secretaria de Políticas Públicas sobre Drogas será transformada em uma coordenação e ficará submetida ao Gabinete do Governador. Secretaria de Relações Institucionais, Casa Militar e Conselho Federal de Educação passarão a ter suas atividades vinculadas ao Gabinete. O Departamento de Arquitetura e Engenharia será extinto e suas atribuições serão incorporadas pela Seinfra. Por fim, o Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades (Ideci) será extinto e ficará vinculado ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica (Ipece);
4 - Concessões
O Governo do Estado pretende avançar nas concessões já no primeiro semestre de 2017;
5 - PEC do crescimento sustentável
Limitação das despesas primárias correntes, vinculada a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) ou IPCA (inflação), resguardando as despesas de educação e saúde e não limitando despesas de investimento;
6 - Equilíbrio da Previdência
Atualização da contribuição da previdência patronal de 22% para 28% e atualização da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Ambas devem se dar por meio de lei complementar. utra medida do governo é integrar as bases de dados do Estado com o INSS, a fim de garantir melhor eficiência na concessão dos benefícios;
7 – Atualização da modal do ICMS
Alíquota geral de ICMS passará de 17% para 18%;
8 – Fim da anistia e remissão de tributos
Não haverá anistia ou remissão de tributos devidos ao Estado por um período de 10 anos;
9 – Fundo de Combate à Corrupção
Criação de um fundo com recursos oriundos das multas cobradas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que serão destinadas para o combate à corrupção;
10 – Comitê de Governança para o Desenvolvimento Sustentável
Grupo formado por representantes da sociedade civil organizada, com objetivo de manter de maneira permanente o diálogo com o poder público estadual para o desenvolvimento sustentável do Estado.
Site: Jornal O Povo
ANTONIO CARLOS (PV)
MARCELO EVANGELISTA (PT DO B)
PEDRO LIRA (PPS)
TEIXEIRA (PDT)
IZABEL MOURA (PTN)
ADALBERTO FILHO (DEM)
PAULINHO TA LEGAL (PRB)
REJANE TAVARES (SD)
DENILSON (PSB)
TOINHA DO CAPITÃO (PMDB)
SOCORRINHA HOLANDA (PMN)
HUDSON GUILHERME (PMB)
